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norma nº 3636/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2014
Date 2014-08-06
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE FAIXA DE TERRA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VALDEMIR BALBINO, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 4.809, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.014”
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LEI Nº 3.636, DE 06 DE AGOSTO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a instituir 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA sobre faixa de terra do 
imóvel de propriedade de Valdemir Balbino, declarada de 
utilidade pública pelo Decreto nº 4.809, de 24 de fevereiro de 
2.014”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
instituir SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com a área de 53,57 metros quadrados, 
em parte do imóvel constituído pelos Lotes 13 e 14 da Quadra “16”, de 
propriedade de Valdemir Balbino, localizado com frente para a Rua Belizário 
Borges da Costa, cadastrado nesta municipalidade sob o nº 015.016.237.1 e 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca sob a 
matrícula de nº 20.375 do livro 2-CZ, área esta onde será efetuada uma tubulação 
para escoamento de águas pluviais, para drenagem da Bacia de Contribuição do 
local, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo conforme laudo de 
avaliação e memorial descritivo constante do processo administrativo nº 286/2013:
PROPRIETÁRIO – VALDEMIR BALBINO. 
ÁREA QUE SERÁ INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA = 53,57m²
“Medindo 2,00 m de frente para a Rua Belizário Borges da Costa, nos fundos 
mede 2,03 m na confrontação com o Córrego São João, na lateral direita de quem 
da Rua Belizário Borges da Costa olha o imóvel mede 27,00 m na confrontação 
com o Lote 12, na lateral esquerda de quem da Rua Belizário Borges da Costa 
olha o imóvel mede 26,58 m na confrontação com o imóvel denominado Lote 13 e 
14 objeto da inserção da Servidão de Passagem de Galeria de Águas Pluviais.
O sistema de drenagem partirá do córrego São João, utilizando esta servidão, 
atravessará a Rua Belizário Borges da Costa e subirá até a Rua Vicente Lombardi 
pela Rua Ramiro Gianelli. Esta servidão abrangerá uma faixa de 2,00 metros de 
largura, perfazendo uma área total de 53,57 metros quadrados.”
ARTIGO 2º: Em razão da instituição da servidão autorizada pelo 
Artigo 1º o proprietário receberá uma indenização no valor de R$ 8.915,38 (oito 
mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), de acordo com o laudo 
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 8.327, de 08 de 
janeiro de 2014.
ARTIGO 3º: A servidão administrativa tratada nesta lei será instituída 
por prazo indeterminado e sucederá nas transmissões “inter-vivos” ou “causa 
mortis”.
ARTIGO 4º: A servidão administrativa será instituída por escritura 
pública, cujos emolumentos serão pagos pelo Município e da qual deverá constar 
que os proprietários do imóvel comprometem-se a utilizar a área acima de modo 
adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão ora constituída, 
devendo ainda abster-se de construir prédios de alvenarias ou equivalentes na área 
de servidão, além de permitir o acesso para possíveis reparos na tubulação. 
ARTIGO 5º: O pagamento da indenização prevista no Artigo 2º será 
feito à vista e de maneira amigável, no ato da lavratura da escritura pública. 
ARTIGO 6º: As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de Dotação Orçamentária própria, podendo o chefe do Poder Executivo 
suplementá-la, caso necessário.
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
54-449061 – Aquisição de Imóveis
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001- Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de agosto de dois mil e quatorze (06.08.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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