| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | “CRIA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI 670/92 E 04 (QUATRO) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA ESPECIALIZADO, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.799, DE 11 DE MARÇO DE 2.015 “Cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro) vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze (11.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: (+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 298.515.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 298.515.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76 (+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76 Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,042% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,042% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76 (+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76 Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52 (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 305.021.004,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 305.021.004,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,041% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,041% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76 (+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76 Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52 (+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 321.240.664,00 (=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 321.240.664,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,039% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,039% São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos e 4 vagas no cargo de motorista especializado, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal