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norma nº 3799/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2015
Date 2015-03-11
Ementa“CRIA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI 670/92 E 04 (QUATRO) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA ESPECIALIZADO, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 3.799, DE 11 DE MARÇO DE 2.015
“Cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, 
constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro) vagas 
no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do 
anexo I da Lei nº 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços 
Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Motorista 
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
março de dois mil e quinze (11.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
(+) Receita Prevista .....................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76 
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,042%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,042%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76 
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 305.021.004,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,041%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços públicos ...................................R$ 24.557,76
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado .....................................R$ 102.017,76 
Resultado.................................................................................................R$ 126.575,52
(+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 321.240.664,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,039%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,039%
 São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga no cargo de fiscal de serviços 
públicos e 4 vagas no cargo de motorista especializado, estão compatíveis com o 
Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 12 de dezembro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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