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norma nº 3800/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3800 / 2015
Date 2015-03-11
Ementa“MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CMU) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.571, DE 23 DE JUNHO DE 2009, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA)”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.800, DE 11 DE MARÇO DE 2.015
“Modifica o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU) instituído pela Lei 
Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2009, em atendimento 
ao disposto no § 3º do Artigo 58 da Lei Complementar nº 1.926, 
de 16 de outubro de 2006 (que institui o Plano Diretor de São João 
da Boa Vista)”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 5º do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído 
pela Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, que passa a ter a 
seguinte redação:
“ARTIGO 5º: O CMU será formado por 21 (vinte e um) 
membros, sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal (representando 
a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, o 
Departamento de Engenharia e o Departamento de Cultura e 
Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho Municipal do 
Meio Ambiente):
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de 
São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista – AEA;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário da 
Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e 
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual 
Paulista) – Campus São João da Boa Vista.”
ARTIGO 2º: Fica criado o § 3º do Artigo 6º do Regimento Interno 
do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), que 
terá a seguinte redação:
§ 3º: Os Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Municipais 
CONDEMA, CONDEPHIC, COMTUR e CMDR serão indicados como Titular 
e Suplente, respectivamente, em atendimento aos Artigos 6º, item III, Artigo 44 
itens VI, VII, VIII e IX, Artigos 72, 73, 74, 75 e 76 do Plano Diretor (Lei 
Complementar nº 1926/06).
ARTIGO 3º: Fica alterado o § 1º do Artigo 11 do Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), 
que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º: Na reunião de posse, a presidência dos trabalhos será 
assumida pelo membro representante da Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento da Prefeitura Municipal, com o auxílio do membro 
representante do Departamento de Engenharia, que irá secretariar os 
trabalhos.”
ARTIGO 4º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de março de dois mil e quinze (11.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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