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norma nº 3801/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2015
Date 2015-03-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E REVOGA A LEI Nº 436/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 3.801, DE 11 DE MARÇO DE 2.015
“Dispõe sobre a alteração da Lei de Criação do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS e revoga a Lei nº 
436/96, e dá outras providências.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
ARTIGO 1º: O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
passará a funcionar de acordo com esta lei, após sua promulgação.
Parágrafo Único: O CMAS, como órgão colegiado, fica vinculado ao 
Departamento Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável 
pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 2º: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS:
I- elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o 
conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu 
funcionamento em consonância com a lei de criação do Conselho;
II- aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a 
PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de 
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, 
podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III- convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, num processo articulado com a 
Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como 
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o 
respectivo Regimento Interno;
IV- encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos 
competentes e monitorar seus desdobramentos;
V- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas 
competências;
VI- aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos 
para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS 
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VII- zelar pela implementação do SUAS, buscando suas 
especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do 
Conselho;
VIII- propor ações que favorecem a interface e superem a sobreposição 
de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
IX – inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de 
Assistência Social do município;
X- informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de 
entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XI- acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas 
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Inter gestores Tripartite – CIT e 
Comissão Inter gestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XII- divulgar e promover a defesa dos direitos sócios assistenciais;
XIII- divulgar no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios 
de comunicação de massa todas as suas deliberações;
XIV- apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas 
trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para analise e aprovação;
XV – propor a realização de estudos e pesquisas com vista a 
identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social;
XVI – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das 
deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social;
XVII – estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação, e fiscalizar o 
Fundo Municipal de Assistência Social.
 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
ARTIGO 3º: O Conselho Municipal de Assistência Social será 
composto por 10 (dez) representantes titulares e suplentes, respeitando a paridade entre Poder 
Público e Sociedade Civil e Entidades não Governamentais, em igual número de suplentes, 
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a 
presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião do Conselho, observando a alternância 
entre Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato.
ARTIGO 4º: Comporão o Conselho, representantes dos órgãos 
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas 
às políticas sociais e econômicas, como:
I Representantes do Poder Público a seguir especificado:
a) 03 (três) representantes do Departamento de Promoção Social, 
sendo 2 (dois) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial;
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
c) 01 (um) representante do Departamento de Finanças;
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
e) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
f) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
g) 01 (um) representante da Assessoria Jurídica; 
II- Representantes da Sociedade Civil, escolhido em foro próprio a 
seguir especificados:
a) 05 (cinco) representantes dos prestadores de serviço da área;
b) 01 (um) representante do profissional da área;
c) 03 (três) representantes dos usuários.
ARTIGO 5º: A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não 
governamentais ocorrerá em foro próprio sob forma de assembleia geral, com 30 (trinta) dias 
de antecedência, coordenado pela sociedade civil.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados e empossados 
pelo chefe do poder executivo, em prazo adequado e suficiente para não existir 
descontinuidade em sua representação.
ARTIGO 6º: Os/as conselheiros/as não receberão qualquer 
remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, 
para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, devendo quaisquer 
ausências serem justificadas.
ARTIGO 7º: O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter 
uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
ARTIGO 8º: O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de 
funcionamento será regulamentada através de regimento interno:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV - Comissões
ARTIGO 9º: No inicio de cada nova gestão, será realizado o 
Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e 
prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do 
Conselho.
ARTIGO 10: Devem ser programadas ações de capacitação dos/as 
conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a 
qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se 
prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social. 
ARTIGO 11: O Conselho deve estar atento à interface das politicas 
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I – ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e 
vulnerabilizados;
II – demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários 
em articulação com outras políticas públicas;
III – articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a 
sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV – racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a 
participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros 
Conselhos;
V – garantia da construção de uma política pública efetiva.
ARTIGO 12: O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência 
Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, 
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras,
de passagens, traslados, alimentação, hospedagem, dos/as conselheiros/as, tanto do governo 
quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único – As despesas com transporte, estadia e alimentação 
não será considerada remuneração.
ARTIGO 13: Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental 
que os/as conselheiros/as:
I – sejam assíduos às reuniões;
II – participem ativamente das atividades do Conselho;
III – Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas 
decisões do Colegiado;
IV – Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas 
instituições que representam e em outros espaços;
V – Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com 
vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI – Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de 
assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, 
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do 
País;
VII – Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com 
a sua entidade;
VIII – Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão 
intergovernamental;
IX – Estudem e conheçam a legislação da política de Assistência 
Social;
X – Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes 
à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI – Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e 
programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que 
demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e 
co-financiamento;
XII – Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e 
privada prestadora de serviços sócio assistências;
XIII – Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão 
social, sua origem estrutural e nacional para poderem contribuir com a construção da 
cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV – Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas 
pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços 
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
ARTIGO 14: Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham 
função de agentes públicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/92, 
isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por 
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou 
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no Artigo 1º da 
referida lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 15: O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicação desta lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno.
ARTIGO 16: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 436, de 10 de setembro de 1996, 
bem como todas as suas alterações.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março 
de dois mil e quinze (11.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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