| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O EVENTO ʺVIRADA CULTURALʺ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.642, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014 “Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o Evento ʺVirada Culturalʺ, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências” (Autor: Ver. Gerson Araújo – PSD) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituída a Virada Cultural no âmbito do município de São João da Boa Vista que será realizada anualmente no primeiro semestre, preferencialmente em um final de semana do mês de maio, destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência ser marcada pela pluralidade de expressões e gêneros artísticos. I – os eventos a que se refere o art. 1º ocorrerão durante 24 (vinte e quatro) horas, mediante acontecimentos culturais, tais como apresentações musicais, teatrais, entre outros, de forma ininterrupta; II – as manifestações culturais previstas nesta lei serão realizadas no âmbito de todas as regionais do município; III – o Evento Virada Cultural deverá ser democrático e inclusivo, reunindo atrações de qualidade e possibilitando o acesso a todas as classes sociais; IV – os eventos culturais deverão ser gratuitos e dos mais variados tipos, como espetáculos musicais, peças de teatro, exposições de arte e história, gastronomia, entre outros; V – o Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução do evento; VI – poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público; Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e quatorze (26.08.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal