| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1962 |
| Date | 1962-04-16 |
| Ementa | O ARTIGO 2º DA LEI - Nº 231 , DE 10 DE JANEIRO DE 1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PAGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER FEITO A VISTA OU EM 100 (CEM) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E SEGUIDAS, QUANDO SE TRATAR DE PRÉDIO EXISTENTES, CUJA COBRANÇA SERÁ EFETUADA JUNTO COM O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA. |
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Artig o 3 e - A Prefeitur a Municipal- executar a o serviç o e , posteriormente , receber a a respectiv a verba da Secretari a daViaçã o e Obras Publicas, conforme aprovaçã o feit a pel o Exmo. Sr. Secretari o da Viaçã o e Obras Publica s e Exno . Sr. Governador do^. síado . Artig o U° - 0 Sr. Dr. Paul o de Almeida Sandeville , Eng nheir o da Prefeitur a Municipal , registrad o so b n? 7.086 , no CR . E.A. , ser a o responsa've l pelo s serviço s mencionado s que devera' a. companhar e fiscalizar . Artig o 5 a - Esta le i entrar a em vigo r na date de sua - publi-oa-çôo, 1 -revoga-da-s- a s disposiçõe s -em contrario . Dr.Licini o Vit a da Silva - -PR-ESIDENTE DA CÂMARA- ***************** LE I n c 260, DE 16 DE ABRI L DE 1962. A CÂMARA MUITICirAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguint e LEI: - Artig o I a - 0 artig o 2Ç da Lei - n a 231 , de 10 de janei - ro de 1962 , pass a a te r a seguint e redação:-" 0 pagamento de pue - trat a o artig o anterio r poder á se r feit o a vist a ou em 100 (cem) prestaçõe s mensais iguais e seguidas, quando se trata r de prédio : existentes, cuj a cobranç a sor a efetuad a junt o com o pagamento da taxa de consumo de agua . § I a - 0 pagamento a praz o da instalaçã o de hidrSmetr o ser a acrescida|de'20 $ sobr e o seu custo. " - - - §."2° - Para a s nova s construçõe s o pagamento do s hic.rô metro s ser a a vista . • Artig o 2 a - Est a le i entrara, -em vigo r na data de sua - publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Dr.Licini o Vit a da Sil/^â -PRESIDENT E Da CAMARA- ********=:-**************************************** * * * A**** * ****** * O -j-ff-g-g-fi-JL9--H£-fi^g?- = • A CÂMARA MUNICIPA L DE SÃO JOÃO DA 30A VISTA , usando .de suas atribuiçõe s legais , R E S ü L V E