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norma nº 260/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1962
Date 1962-04-16
EmentaO ARTIGO 2º DA LEI - Nº 231 , DE 10 DE JANEIRO DE 1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PAGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER FEITO A VISTA OU EM 100 (CEM) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E SEGUIDAS, QUANDO SE TRATAR DE PRÉDIO EXISTENTES, CUJA COBRANÇA SERÁ EFETUADA JUNTO COM O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA.
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Artig o 3 e
 - A Prefeitur a Municipal- executar a o serviç o 
e , posteriormente , receber a a respectiv a verba da Secretari a da￾Viaçã o e Obras Publicas, conforme aprovaçã o feit a pel o Exmo. Sr. 
Secretari o da Viaçã o e Obras Publica s e Exno . Sr. Governador do^. 
síado . 
Artig o U° - 0 Sr. Dr. Paul o de Almeida Sandeville , Eng 
nheir o da Prefeitur a Municipal , registrad o so b n? 7.086 , no CR . 
E.A. , ser a o responsa've l pelo s serviço s mencionado s que devera' a. 
companhar e fiscalizar . 
Artig o 5 a
 - Esta le i entrar a em vigo r na date de sua -
publi-oa-çôo, 1
 -revoga-da-s- a s disposiçõe s -em contrario . 
Dr.Licini o Vit a da Silva -
-PR-ESIDENTE DA CÂMARA-
***************** 
LE I n c 260, DE 16 DE ABRI L DE 1962. 
A CÂMARA MUITICirAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA 
a seguint e 
LEI: -
Artig o I a
 - 0 artig o 2Ç
 da Lei - n a
231 , de 10 de janei -
ro de 1962 , pass a a te r a seguint e redação:-" 0 pagamento de pue -
trat a o artig o anterio r poder á se r feit o a vist a ou em 100 (cem) 
prestaçõe s mensais iguais e seguidas, quando se trata r de prédio : 
existentes, cuj a cobranç a sor a efetuad a junt o com o pagamento da 
taxa de consumo de agua . 
§ I a
 - 0 pagamento a praz o da instalaçã o de hidrSmetr o 
ser a acrescida|de'20 $ sobr e o seu custo. " - - -
§."2° - Para a s nova s construçõe s o pagamento do s hic.rô 
metro s ser a a vista . 
• Artig o 2 a
 - Est a le i entrara, -em vigo r na data de sua -
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr.Licini o Vit a da Sil/^â 
-PRESIDENT E Da CAMARA-
********=:-**************************************** * * * A**** * ****** * 
O -j-ff-g-g-fi-JL9--H£-fi^g?- = • 
A CÂMARA MUNICIPA L DE SÃO JOÃO DA 30A VISTA , usan￾do .de suas atribuiçõe s legais , R E S ü L V E 

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