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norma nº 3644/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2014
Date 2014-08-26
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 3.644, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014
“Institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica 
no calendário oficial do Município de São João da 
Boa Vista” 
 (Autor: Ver. Luís Carlos Domiciano – Bira - PR) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Institui no Calendário Oficial do Município de São João da 
Boa Vista, o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser celebrado 
anualmente, no dia 27 de abril.
Art. 2º - O dia Municipal da Empregada Doméstica deve ser visto 
como um dia de conquista, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de agosto de dois mil e quatorze (26.08.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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