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norma nº 3802/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2015
Date 2015-03-11
Ementa“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.772, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA CARGO NA TABELA ‘A’ DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”.
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LEI Nº 3.802, DE 11 DE MARÇO DE 2.015 
“Altera o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 
2014, que cria cargo na Tabela ‘A’ do anexo III da Lei nº 
670/92”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.772, de 17 de 
dezembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: São atribuições do Assessor para Assuntos Institucionais:
I) Assessorar o Prefeito, mantendo canal de comunicação junto a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, Conseg e demais Conselhos e/ou 
comissões previstos em lei, membros do Ministério Público, 
universidades, membros do Poder Judiciário, demais órgãos públicos e 
órgãos não governamentais, a fim de resguardar os interesses do Poder 
Executivo;
II) Acompanhar o Chefe da Assessoria Jurídica do Município quando 
solicitado pelo Prefeito em visita a Órgãos públicos ou não no 
interesse do Poder Executivo, e quando solicitado pelo Chefe do Poder 
Executivo;
III) Manter estreita ligação com o Chefe da Assessoria Jurídica do 
Município, com outros Órgãos da Administração Pública e Secretarias, 
visando resguardar os interesses do Poder Executivo junto aos Poderes 
Públicos;
IV) Representar o Chefe do Poder Executivo e/ou Chefe da Assessoria 
Jurídica em Conselhos e/ou Comissões;
V) Promover atendimento ao público em geral e assessoramento as 
demais Diretorias e Assessorias;
VI) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas 
as determinações governamentais, em articulação com os Poderes 
Legislativo, Judiciário e Chefe da Assessoria Jurídica do Município e 
demais diretorias e assessorias do Município, sob a orientação direta 
do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII) Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno 
e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições 
institucionais;
VIII) Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo 
com as demais esferas de Governos e órgãos não governamentais, 
participando de audiências públicas, reuniões e eventos em que for 
requisitado pelo Prefeito.
IX) Subsidiar as decisões do Prefeito, produzindo material técnico que lhe 
for demandado e realizando, direta e indiretamente, estudos sobre 
temas pertinentes a sua área de competência;
X) Coordenar a representação institucional do Município, observadas as 
diretrizes definidas pelo prefeito;
XI) Coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as 
demais Diretorias e Assessorias;
XII) Apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante 
demanda do Prefeito;
XIII) Apoiar o diálogo e a cooperação entre os autores envolvidos na ação 
de Governo, Poder Judiciário, Ministério Publico, Câmara Municipal e 
outros, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar 
oportunidades e identificar problemas da ação inter e 
intragovernamental, propondo alternativas e soluções.
XIV) Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento 
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos 
do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem 
relação com a competência desta unidade.
XV) Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com 
governos e instituições estrangeiras que a Prefeitura de São João da 
Boa Vista mantiver convênios de cooperação;
XVI) Exercer outras atividades correlatas;
XVII)Exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de março de dois mil e quinze (11.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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