| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | “INSTITUI ʺA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIAʺ, QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.645, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014 “INSTITUI ʺA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIAʺ, QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis – PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista a ʺSemana Municipal de Valorização da Famíliaʺ, que integrará o calendário oficial da cidade e cuja realização deverá ocorrer do primeiro ao segundo domingo do mês de agosto de cada ano. Parágrafo único – As comemorações referidas no “caput” deste artigo compreenderão, entre outras, ações que busquem divulgar a importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano. Art. 2º - AʺSemana Municipal de Valorização da Famíliaʺ tem por objetivos: I – realçar o dever das instituições em zelar pela família e pela promoção do seu fortalecimento; e II – promover a reflexão e a discussão acerca do conceito de família na sociedade atual e seus problemas econômicos, sociais e culturais. Art. 3º - O Departamento Municipal de Educação durante a realização da ʺSemana Municipal de Valorização da Famíliaʺ, poderá propor um programa de valorização da família, junto às escolas municipais e particulares, promovendo atividades voltadas aos objetivos do artigo 2º desta lei, e trabalhos a serem desenvolvidos pelos alunos a respeito deste tema, no sentido de atingir seus propósitos, podendo seguir a seguinte ordem: I – promover palestra para estudantes, pais e a comunidade em geral, preferencialmente na abertura da Semana; II – promover concurso de redação; III – confeccionar murais alusivos à importância da família; IV – promover peças teatrais, sessões de cinema e teatros de fantoche; e V – outras atividades que a escola considere importante. Art. 4º - É facultado ao Poder Executivo apoiar as comemorações da semana de valorização da família, divulgação e orientação dos programas mantidos por seus órgãos e departamentos, ficando assegurada à participação local, através de suas organizações respectivas na formulação das atividades e festejos. Parágrafo único – Nas atividades definidas neste artigo, o poder público poderá estimular a participação de organizações comunitárias, culturais, religiosas e empresarias, dentre outras, com as mesmas finalidades. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e quatorze (26.08.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal