| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE A CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.646, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014 “Institui a semana de conscientização acerca das pessoas em situação de rua e estabelece a campanha publicitária em diversos meios de comunicação no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências” (Autor: Ver. Raimundo Rui – PV) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO , Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1° Fica instituída a semana de conscientização acerca das pessoas em situação de rua a ser promovida pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista por intermédio de campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação disponível. §1° - A campanha tem como objetivo promover mensagens acerca dos vínculos sócios afetivos, atendimento aos usuários, direitos das pessoas em situação de rua, tipos e locais de serviços de atendimentos, entre outras voltadas para estimular ações de solidariedade para com as pessoas em situação de rua. §2° - A campanha poderá ser veiculada no rádio, televisão, jornais, revistas, mídias digitais (lnternet), indoors, tabloides, periódicos e folders distribuídos nos locais de atendimento ao público da Prefeitura. §3º - A Prefeitura deverá promover cursos de conscientização com carga horária de até 30 horas para os agentes públicos municipais da administração pública direta, indireta e entidades conveniadas, especialmente para aqueles que prestam serviço diretamente para a população em situação de rua, abordando conteúdo de educação em direitos humanos. Art. 2° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de agosto de mil e quatorze (26.08.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal