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norma nº 3646/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3646 / 2014
Date 2014-08-26
Ementa“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE A CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.646, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014 
“Institui a semana de conscientização acerca das pessoas 
em situação de rua e estabelece a campanha publicitária em 
diversos meios de comunicação no Município de São João 
da Boa Vista, e dá outras providências”
 (Autor: Ver. Raimundo Rui – PV)
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO , Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1° Fica instituída a semana de conscientização acerca das pessoas 
em situação de rua a ser promovida pela Prefeitura do Município de São João da Boa 
Vista por intermédio de campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação 
disponível.
§1° - A campanha tem como objetivo promover mensagens acerca dos 
vínculos sócios afetivos, atendimento aos usuários, direitos das pessoas em situação de 
rua, tipos e locais de serviços de atendimentos, entre outras voltadas para estimular 
ações de solidariedade para com as pessoas em situação de rua. 
§2° - A campanha poderá ser veiculada no rádio, televisão, jornais, 
revistas, mídias digitais (lnternet), indoors, tabloides, periódicos e folders distribuídos 
nos locais de atendimento ao público da Prefeitura. 
§3º - A Prefeitura deverá promover cursos de conscientização com carga 
horária de até 30 horas para os agentes públicos municipais da administração pública 
direta, indireta e entidades conveniadas, especialmente para aqueles que prestam 
serviço diretamente para a população em situação de rua, abordando conteúdo de 
educação em direitos humanos.
Art. 2° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de agosto de mil e quatorze (26.08.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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