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norma nº 3648/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 13.13 NA TABELA II DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993”
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LEI Nº 3.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014
“Dispõe sobre a inclusão do item 13.13 na Tabela II da 
Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei 
nº 81, de 20 de outubro de 1993”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído o item 13.13 na Tabela II constante 
do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 
81, de 20 de outubro de 1993, com a seguinte redação:
13.13 - Concessão de terrenos para construção de túmulos no cemitério:
CEMITÉRIO VELHO
QUADRAS CATEGORIA VALOR P/M²
01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 07 – 08 – 09 – 11 - 12 01 R$ 850,00
13 – 15 – 16 02 R$ 680,00
18 – 19 – 20 – 22 – 23 – 24 – 25 – 26 03 R$ 520,00
06 – 10 – 14 – 27 – 28 04 R$ 370,00
17- 21 – 29 – 30 05 R$ 320,00
CEMITÉRIO NOVO
QUADRAS CATEGORIA VALOR P/M²
01 – 02 – 03 – 04 03 R$ 520,00
05 – 06 05 R$ 320,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias 
do mês de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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