| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 13.13 NA TABELA II DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993” |
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LEI Nº 3.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre a inclusão do item 13.13 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído o item 13.13 na Tabela II constante do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, com a seguinte redação: 13.13 - Concessão de terrenos para construção de túmulos no cemitério: CEMITÉRIO VELHO QUADRAS CATEGORIA VALOR P/M² 01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 07 – 08 – 09 – 11 - 12 01 R$ 850,00 13 – 15 – 16 02 R$ 680,00 18 – 19 – 20 – 22 – 23 – 24 – 25 – 26 03 R$ 520,00 06 – 10 – 14 – 27 – 28 04 R$ 370,00 17- 21 – 29 – 30 05 R$ 320,00 CEMITÉRIO NOVO QUADRAS CATEGORIA VALOR P/M² 01 – 02 – 03 – 04 03 R$ 520,00 05 – 06 05 R$ 320,00 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal