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norma nº 3649/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DO VEÍCULO VW/SANTANA PLACAS CMW 1339 AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE”
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LEI Nº 3.649, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação do 
veículo VW/SANTANA placas CMW 1339 ao Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –
UNIFAE”
 (Autor: Patrícia M. Magalhães Teixeira N. Mollo, Prefeita Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE o veículo 
VW/SANTANA, ano/modelo 2003/2003, chassi 9BWAE03X23P019536, placas 
CMW 1339 com o valor de R$ 16.763,00 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e 
três reais), recebido pelo Município em doação da União, por intermédio da 
Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.
ARTIGO 2º: O veículo descrito no artigo anterior será doado nas 
mesmas condições de conservação que foi recebido da União.
ARTIGO 3º: A obrigação de recuperar o veículo, mantendo-o em 
perfeitas condições de uso e trafegabilidade de acordo com as normas do Código 
Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de peças, conserto do 
veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso ou acidentes ficará a 
cargo do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE.
ARTIGO 4º: Fica, também, o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE responsável pelo pagamento de impostos, 
seguros, tributos e multas referentes ao uso do veículo, bem como toda a 
responsabilidade civil e penal, no que tange as ações que envolvam danos 
pessoais e materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado.
ARTIGO 5º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação a 
ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do ANEXO I.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de doação de bem móvel, sendo DOADORA a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e 
DONATÁRIO o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE.
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 
46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366 – Centro, São 
João da Boa Vista, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 
sob nº 723.406.068-53, portador do RG nº 9.689.430 – SSP/SP, residente à Av. 
Mauá nº 804 – Vila Nossa Senhora de Fátima em São João da Boa Vista – SP, 
doravante denominada DOADORA e o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE, inscrito no CNPJ sob o nº 59.766.774/0001-
70, com sede no Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15, Jardim 
Santo André, neste ato representado pelo seu Reitor, o Professor Doutor 
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF sob o nº 016.616.298-08, portador do RG nº 11.565.620 – SSP/SP, 
residente à Rua Dr. Romeu Furlanetto, 274, Vila Bancária, em São João da Boa 
Vista – SP, doravante denominado DONATÁRIO, tem ajustado entre si o 
presente termo de DOAÇÃO, decorrente da Lei Municipal nº ____ / 2014, 
sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas 
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A DOADORA, possuidora do veículo VW/SANTANA, ano/modelo 2003/2003, 
chassi 9BWAE03X23P019536, placas CMW 1339, recebido em doação da 
União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, 
avaliado em R$ 16.763,00 (Dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais), 
resolve doá-lo, a título gratuito, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA
A DOADORA com a aceitação do DONATÁRIO transfere, desde logo, o 
domínio, a posse e os direitos referentes ao bem doado, em conformidade com o 
art. 538 do Código Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
A partir do recebimento do objeto desta doação, o DONATÁRIO assumirá as 
responsabilidades civis, administrativas e criminais sobre a propriedade, 
utilização e circulação do veículo, bem como as eventuais despesas decorrentes 
da manutenção preventiva e corretiva necessárias.
O DONATÁRIO compromete-se a providenciar a transferência da propriedade e 
o licenciamento do veículo doado junto ao órgão de trânsito competente, no 
prazo de trinta dias, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS
Todas as despesas com pagamentos de multas, taxas, impostos, manutenção, 
reparos e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo ficarão a cargo do 
DONATÁRIO, exclusivamente.
CLÁUSULA QUINTA- DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente 
TERMO que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado 
conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes 
dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo 
firmadas, para publicação e execução.
São João da Boa Vista, ___ de _____________ de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Reitor do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – UNIFAE
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2

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