| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 7480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.651, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente necessários para o curso de medicina, de acordo com a seguinte classificação técnica: 04 - UNIFAE 04.01 – UNIFAE 04.01.01 – UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e material permanente............................. .........R$1.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400501012 – Unifae – Aq.de equip.e mat. permanente...................R$1.000.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal