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norma nº 3651/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3651 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7480

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LEI Nº 3.651, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), 
objetivando atender despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente 
necessários para o curso de medicina, de acordo com a seguinte classificação técnica:
04 - UNIFAE
04.01 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e material permanente............................. .........R$1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400501012 – Unifae – Aq.de equip.e mat. permanente...................R$1.000.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente 
exercício na importância de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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