| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE DUAS SALAS PERTENCENTES AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO PRADO, Nº 476, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CEREST PARA FUNCIONAMENTO DE UM POSTO AVANÇADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 3.652, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre a autorização para CESSÃO DE USO, a título gratuito, de duas salas pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 476, onde se encontra instalado o CEREST para funcionamento de um Posto Avançado do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, na cidade de São João da Boa Vista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, a título gratuito, o uso de duas salas pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 476, onde se encontra instalado o CEREST, para funcionamento de um Posto Avançado do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. ARTIGO 2º: A presente cessão se fará mediante TERMO DE CESSÃO DE USO a ser assinado entre as partes. ARTIGO 3º: A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogada por igual período. PARÁGRAFO ÚNICO: A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por vontade das partes, mediante um aviso por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência. ARTIGO 4º: Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em questão deverão ser requeridas e aprovadas pela CEDENTE e serão efetuadas a expensas da CESSIONÁRIA. ARTIGO 5º: A CESSIONÁRIA é responsável pela integral conservação das salas cedidas, devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação. ARTIGO 6º: Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das salas por parte da CESSIONÁRIA, sob pena da mesma reverter automaticamente à CEDENTE, independentemente de qualquer indenização. ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE DUAS SALAS PERTENCENTES AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CONSELHEIRO ANTÔNIO PRADO, Nº 476, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CEREST PARA FUNCIONAMENTO DE UM POSTO AVANÇADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. O Município de São João da Boa Vista, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (QUALIFICAR), devidamente autorizado pela Lei Municipal nº _______, de ______ de ______ de 2.014, aqui designado CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, ora designada CESSIONÁRIA, representada neste ato por ................................ (VERIFICAR), de acordo com as cláusulas e condições a seguir: CLAUSULA PRIMEIRA Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO GRATUITO duas salas pertencentes ao imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 476, onde se encontra instalado o CEREST. CLÁUSULA SEGUNDA As salas objeto da presente cessão destinam-se ao uso exclusivo da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, para funcionamento de um Posto Avançado do Ministério Público do Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA Não poderá haver desvio na finalidade do uso das instalações cedidas por parte da CESSIONÁRIA, sob pena a mesma reverter automaticamente à CEDENTE, independentemente de qualquer indenização. CLÁUSULA QUARTA Fica a CESSIONÁRIA responsável pela integral conservação das salas cedidas, devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação. CLÁUSULA QUINTA Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em questão deverão ser requeridas e aprovadas pela CEDENTE e serão efetuadas a expensas da CESSIONARIA. CLÁUSULA SEXTA A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da publicação da lei que a autorizou, podendo ser prorrogada por igual período. CLÁUSULA SÉTIMA A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por vontade das partes, mediante um aviso por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência. CLÁUSULA OITAVA Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção. CLÁUSULA NONA Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente. E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. São João da Boa Vista, ................ de .......................... de .............. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região TESTEMUNHAS : 1. 2.