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norma nº 3653/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3653 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS ABAIXO DESCRITOS PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PROFESSORA ISETTE CORRÊA FONTÃO ATÉ O JARDIM SÃO NICOLAU "
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LEI Nº 3.653, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo a receber em doação os imóveis abaixo 
descritos para fins de prolongamento da Avenida 
Professora Isette Corrêa Fontão até o Jardim São Nicolau "
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1 º: Fica o Município de São João da Boa Vista , através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, os imóveis abaixo 
descritos para fins de prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão 
até o Jardim São Nicolau, neste Município.
GLEBA B2-1 = ÁREA 947,78M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
“Tem início no ponto “01” no alinhamento da divisa com a Avenida Professora 
Isette Corrêa Fontão e o alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São João 
da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal, segue em frente com a distância de 33,20 
m e rumo de 35°07’26”NE até o ponto “02”, confrontando até ai com a Rodovia 
SP-342 São João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue 
em frente com a distância de 26,08 m e rumo de 50°12’28”SE até o ponto “03”, 
confrontando até ai com a Gleba B1A-1, deflete a direita e segue em frente com a 
distância de 39,70 m e rumo de 35°07’26”SW até o ponto “04”, confrontando até 
ai com a área remanescente da Gleba B2, deflete a direita e segue em frente com a 
distância de 27,42 m e rumo de 36°31’39”NW até o ponto “01”, onde teve início e 
fim esta descrição, confrontando até ai com a Avenida Professora Isette Corrêa 
Fontão”.
GLEBA B1A-1 = ÁREA 964,42 M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
“Tem início no ponto “02” no alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São 
João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal e o alinhamento da divisa com a 
Gleba B2-A, segue em frente com a distância de 33,40 m e rumo de 35°07’26”NE 
até o ponto “05”, confrontando até ai com a Rodovia SP-342 São João da Boa 
Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue em frente com a 
distância de 25,60 m e rumo de 66°21’20”SE até o ponto “06”, deflete a direita e 
segue em frente com a distância de 0,95 m e rumo de 36°51’16”SE até o ponto 
“07”, confrontando até ai com a Gleba A2-A, deflete a direita e segue em frente 
com a distância de 40,32 m e rumo de 35°07’26”SW até o ponto “03”, 
confrontando até ai com a área remanescente da Gleba B1A, deflete a direita e 
segue em frente com a distância de 26,08 m e rumo de 50°12’28”NW até o ponto 
“02”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Gleba B2-
A”.
GLEBA A2-A = ÁREA 363,63M2
Proprietário: Katia Nicolau Pomeranzi
“Tem início no ponto “05” no alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São 
João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal e o alinhamento da divisa com a 
Gleba B1A-1, segue em frente com a distância de 13,88 m e rumo de 35°07’26”NE 
até o ponto “08”, confrontando até ai com a Rodovia SP-342 São João da Boa 
Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue em frente com a 
distância de 26,56 m e rumo de 66°45’06”SE até o ponto “09”, confrontando até 
ai com a Gleba A1-A, deflete a direita e segue em frente com a distância de 14,55 
m e rumo de 35°07’26”SW até o ponto “07”, confrontando até ai com a área 
remanescente da Gleba A2, deflete a direita e segue em frente com a distância de 
0,95 m e rumo de 36°51’16”NW até o ponto “06”, deflete a esquerda e segue em 
frente com a distância de 25,60 m e rumo de 66°21’20”NW até o ponto “05”, onde 
teve início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Gleba B1A-1”.
GLEBA A1-A = 6.061,81 M2
Proprietário: Maria Nicolau
“Tem início no ponto “08” no alinhamento da divisa com a Rodovia SP-342 São 
João da Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal e o alinhamento da divisa com a 
Gleba A2-A, segue em frente com a distância de 199,12 m e rumo de 35°07’26”NE 
até o ponto “10”, confrontando até ai com a Rodovia SP-342 São João da Boa 
Vista à Espírito Santo do Pinhal, deflete a direita e segue em frente com a 
distância de 50,08 m e rumo de 81°39’18”SE até o ponto “11”, confrontando até 
ai com Munira Nasser Nagib, Luiza Nagib Eluf, Lucia Nagib, Alfredo Nagib Filho, 
Paulo Nagib e Vilma Nasser Rezende, deflete a direita e segue em frente com a 
distância de 70,72 m e rumo de 46°41’01”SW até o ponto “12”, daí segue em 
frente em curva para a esquerda com desenvolvimento de 45,19 m de Raio de 
224,00 m até o ponto “13”, daí segue em frente com a distância de 102,04 m e 
rumo de 35°07’26”SW até o ponto “09”, confrontando do ponto “11” ao ponto 
“09” com a área remanescente da Gleba A1, deflete a direita e segue em frente 
com a distância de 26,56 m e rumo de 66°45’06”NW até o ponto “08”, onde teve 
início e fim esta descrição, confrontando até ai com a Gleba A2-A”.
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade 
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no Artigo 1º desta lei será em 
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Ficam atribuídos aos imóveis os seguintes valores 
constantes do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da 
Portaria nº 8.787, de 03 de junho de 2.014.
GLEBA B2-A = ÁREA 947,78M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
R$ 30.366,87 (Trinta mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
GLEBA B1A-1 = ÁREA 964,42 M2
Proprietário: Areias Empreendimentos Imobiliários Ltda
R$ 30.900,02 (Trinta mil e novecentos reais e dois centavos).
GLEBA A2-A = ÁREA 363,63M2
Proprietário: Katia Nicolau Pomeranzi
R$ 11.650,71 (Onze mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).
GLEBA A1-A = 6.061,81 M2
Proprietário: Maria Nicolau
R$ 194.220,39 (Cento e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove 
centavos).
Total Geral: R$ 267.137,99 (Duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e sete 
reais e noventa e nove centavos).
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer 
eventual despesa havida com a área em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº 
60/2014, integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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