br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3659/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2014
Date 2014-09-04
Ementa“PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2.010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP”
native_id7488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.659, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014
“Prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 
2.842, de 29 de junho de 2.010, que autoriza o Município 
de São João da Boa Vista, através da Prefeitura 
Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO 
FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a 
sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no 
Município de São João da Boa Vista - SP”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica prorrogado para o ano de 2017 o prazo máximo de 
início das obras previsto no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2009, 
sendo que o donatário deverá finalizar as obras no prazo de 5 anos contados da 
mesma data, sob pena de retrocessão dos imóveis ao patrimônio do Município, 
independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →