| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | “PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2.010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP” |
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LEI Nº 3.659, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 “Prorroga os prazos previstos no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2.010, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista - SP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica prorrogado para o ano de 2017 o prazo máximo de início das obras previsto no Artigo 4º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2009, sendo que o donatário deverá finalizar as obras no prazo de 5 anos contados da mesma data, sob pena de retrocessão dos imóveis ao patrimônio do Município, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (04.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal