norma nº 4/1962

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal- executara o serviço
e, posteriormente, recebera a respectiva verba da Secretaria da-
Viação e Obras Publicas, conforme aprovação feita pelo Txmo. Sr.
Secretário da Viação e Obras Públicas e Exmo. Sre Governador dos.
Esáado E í
Artigo 14º - O Sr. Dr. Paulo de Almeida Sandeville, fn
nheiro da Prefeitura Municipal, registrado sob nº 7.086, no C.R.
Eh. sera o responsavel pelos serviços mencionados nue devera a
companhar e fiscalizar.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
rublicação, revogadas as disposições em contrario.
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Dr.Licínio Vita da silfa-
. -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 260, DE 16 DE ABRIL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
“SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte... .ccccerrcrco cos corere cores erer aa cocccrrosa
LEI:s-
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei. nº251, de 10 de janei-
ro de 1962, passa a ter a seguinte redação:- "O pagamento de que -
trata o artigo anterior podera ser feito a vista ou em 100 (cem)
prestações mensais iguais e seguidas, quando se trotar de prédio
existentes, cuja cobrança sera efetuada junto con o pagamento da
taxa de consumo de agua.
51º - O pagamento a prazo da instalação de hidrômetro
gera acrescidalde '20% sôbre o seu custo.”
82º - Para as novas construções o pagamento dos nicrô
metros sera a vista.
- Artigo 2º - Esta lei entrara .em vigor na data de cua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dr.Licinio Vita da Silda
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o. -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, usan-
do.de suas atribuições legais, RE SOLYVE......
- - " Artigo 1º - Ficam aprovadas tôdas as contas, tanto os
lancetes trimetrais, como o bálanço geral, seus documentos, re-
atório e prestação de contas, relativos ão exércicio de 1961, a
presentados na época devida, pelo Poder Executivo, na Administra
ção de Jose Ruy de Lima Azevedo. .“
Artigo 2º - Esta RESOLUÇÃO entrara-em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, catorze de abril de hum mil novecen-'
tos e sessenta e dois. E
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Dr. Licínio Vita da sifva
RE =PRESIDENTE DA CÂMARA=
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LEI Nº Nº 261, DE 17.DE ABREL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo João DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DE-
CRETA a seguinte....cccceccoccrcnoorcoccrcercecartooda
LEIS-.
Ceres Artigo 1º - Ficam nemitidas as Feiras bivres, nue se
destinem a facilitar aos munícipes a aruisição mais facil de mer
cadorias destinádas ao seu consumo,
$ unico - A Prefeitura Municipal localizara as Feiras
Livres a mais de quinhentos metros do Mercado Municipal, estabe
cendo locais e horários para funcionamento da mesma, regulando a
atividades dos usuários.-
, Artigo 2º -. Nas Feiras livres sera permitida a venda -
de cereais, frutas, verduras, produtos de avicultura e da lavoura
em geral, peixes, flôres, laticínios, artigos destinados à lim
peza pessoal e domiciliar, a varejo Para. a população, exclusivam
te. :
Artigo 3º - As bancas, de propriedade dos usuários e -
necessariamente transportaveis, devem ser mantidas rigorosamente
limpas, defendidas de qualsuer. contaminação . .
Artigo l|º - Poderão oferecer a venda suas mercadorias
os produtores das mesmas, intermediarios residentes no município
não comerciantes estabelecidos nã cidade, os vendedores em trân-
sito "desde que “suas mercadorias se 'enguadrem no artigo 2º desta
lei.
Artigo 5º - Sera fixada uma taya de (3 20,00 (vinte cru
zeiros)» a6s que vendem produtôs da lavoura de sua propriedade, in