| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA” |
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LEI Nº 3.662, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.014 “Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a: I – Celebrar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Secretaria de Estado da Cultura para a execução de projeto de Proteção Passiva Contra Fogo no Teatro Municipal; necessário à obtenção de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); II - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução do projeto. PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de projeto de Proteção Passiva Contra Fogo no Teatro Municipal. ARTIGO 3º: Os encargos que o Município vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (09.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE _____________________ TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA _______________. Aos dias do mês de de 201 , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, neste ato representada pelo Titular da Pasta nos termos da autorização constante do Decreto nº 53.127, de 16 de Junho de 2008, e publicado no Diário Oficial de de de 201 , doravante designado ESTADO e o MUNICÍPIO DE , CNPJ nº. doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor , RG e CPF , autorizado pela Lei Municipal nº de de de , celebram o presente convênio, que se regerá, no que couber pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Lei Municipal nº , e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros ao MUNICÍPIO, para a , de acordo com o Plano de Trabalho de fls. / e complementos às fls. / que faz parte integrante deste instrumento. § 1º - O Secretário da Cultura, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o “caput”, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedados a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. § 2º - A gestão da obra a ser executada com recursos repassados por intermédio do presente convênio, no que diz respeito à sua operacionalização, manutenção e conservação, será de inteira responsabilidade do MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução e Fiscalização do Convênio O controle e a fiscalização da execução do presente convênio incumbirão, pela SECRETARIA, ao respectivo representante a ser indicado e pelo MUNICÍPIO ao Sr. , CRC nº , Contador da Prefeitura e o Sr. , CREA nº Engenheiro da Prefeitura para exercerem a função de Gestor e responsável técnico respectivamente. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: I – compete ao ESTADO: a) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra; b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, da responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio. II – compete ao MUNICÍPIO: a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento dos recursos, em conformidade com o plano de trabalho (Anexo I) e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie; b) cumprir o disposto na Lei Estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com deficiência; c) Aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio; d) Colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; e) Prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; f) Complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da execução da obra; g) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, assim como pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade; h) Instalar e manter placa de identificação da obra de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. § 1º - A prestação de contas a que se refere à alínea “e” do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da obra, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte de seu órgão competente. § 2º - Da referida prestação de contas, deverá constar: I – notas fiscais/faturas, a serem emitidas conforme o item 05, do parágrafo 2º, da cláusula sexta; II- demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro; III – conciliação do saldo bancário; IV – cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênio; V – comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta bancária indicada pelo ESTADO. § 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário a Secretaria Estadual da Cultura. § 4º - O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. CLÁUSULA QUARTA Do Valor O valor do presente convênio é de R$ de responsabilidade do ESTADO. CLÁUSULA QUINTA Da Liberação dos Recursos Financeiros Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em parcela(s) no valor de R$ e em até 45 (quarenta e cinto) dias contados da emissão da Nota de Empenho, conforme o cronograma de desembolso de fl. , desde que atendidas às formalidades legais e regulamentares vigentes. CLÁUSULA SEXTA Dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e oneração o crédito orçamentário da Secretaria da Cultura UO-12001, classificação funcional programática 13.392.1201.5706.0000, categoria econômica 444051. § 1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. § 2º - O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste convênio; 3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea “e”, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S/A; 4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito; 5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo SC/ / . § 3º - Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos do Artigo 116, § 1º, inciso VII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. CLÁUSULA SÉTIMA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de meses contados desde a data de sua assinatura. § 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário da Cultura, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. § 2º - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo aditivo. CLÁUSULA OITAVA Da Renúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelo partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Parágrafo único – Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente convênio, cada partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo o MUNICÍPIO apresentar ao ESTADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. CLÁUSULA NONA Ação Promocional Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do Artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas. São Paulo, de de . ________________________ SECRETÁRIO DA CULTURA _________________________ PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: Nome: RG: CPF: Nome: RG: CPF: