| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | “EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA ‘C’ DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 E CRIA NA TABELA ‘C’ DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, O CARGO DE ENGENHEIRO ELÉTRICO 40 HORAS”. |
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LEI Nº 3.804, DE 11 DE MARÇO DE 2.015 “Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da Tabela ‘C’ do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na Tabela ‘C’ do Anexo I da Lei nº 670/92, o cargo de Engenheiro Elétrico 40 horas”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 40 horas semanais constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, o cargo de Engenheiro Elétrico. DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Engenheiro Elétrico 01 40 15 16 17 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze (11.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receita Prevista ........................................................................... R$ 298.515.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ................................................................ R$ 298.515.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo de Engenheiro Elétrico (março a dezembro) ........R$ 58.302,80 (-) Extinção de 1 vaga do cargo de Engenheiro Civil (março a dezembro) ............R$ (58.302,80) Resultado...........................................................................................R$ 0,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,00% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,00% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 305.021.004,00 (=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 305.021.004,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo de Engenheiro Elétrico .....................................R$ 69.963,36 (-) Extinção de 1 vaga do cargo de Engenheiro Civil ........................................R$ (69.963,36) Resultado...........................................................................................R$ 0,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,00% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,00% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 321.240.664,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo de Engenheiro Elétrico ......................................R$ 69.963,36 (-) Extinção de 1 vaga do cargo de Engenheiro Civil ..........................................R$ (69.963,36) Resultado............................................................................................R$ 0,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,00% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,00% São João da Boa Vista, 26 de fevereiro de 2015. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo de Engenheiro Elétrico, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 26 de fevereiro de 2015. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal