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norma nº 3805/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3805 / 2015
Date 2015-03-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E PESQUISA PARA PROFESSORES QUE FREQUENTAM O CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES ALFABETIZADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.805, DE 11 DE MARÇO DE 2.015
“Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos e pesquisa 
para professores que frequentam o Curso de Formação 
Continuada de Professores Alfabetizadores e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
autorizada a conceder bolsa de estudos e pesquisa aos professores da rede 
Pública Municipal que participam ou venham a participar do Curso de Formação 
Continuada de Professores Alfabetizadores no âmbito do Pacto Pela 
Alfabetização na Idade Certa.
ARTIGO 2º: O valor da bolsa de estudos e pesquisa será de R$ 
200,00 (duzentos reais) por mês.
§ 1º: Farão jus a bolsa de estudos e pesquisa os professores que 
participarem regularmente do curso de formação continuada oferecido pelo 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e não receber do 
mesmo a bolsa de estudos e pesquisa.
§ 2º: Os docentes que já estão participando regularmente do curso 
farão jus as parcelas mensais vencidas até a aprovação desta lei.
§ 3º: O servidor beneficiado por esta lei que passar a receber a bolsa 
de estudos e pesquisa do FNDE perderá automaticamente a bolsa paga pelo 
Município.
§ 4º Também perderá o direito a bolsa de estudos e pesquisa o 
servidor que por qualquer motivo deixar de frequentar o curso ou for excluído 
do mesmo.
ARTIGO 3º: O valor pago a titulo de bolsa de estudos e pesquisa 
será considerado como de natureza indenizatória, não terá reflexo em nenhuma 
verba de natureza salarial e:
I – Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do 
servidor;
II – não será computado para calculo de vantagens pecuniárias;
III – Não será considerado para o calculo de percentual 1/3 (um 
terço) de férias do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único: Sobre o valor da bolsa não haverá contribuição 
previdenciária e o mesmo não servirá de base para cálculo de nenhuma verba de 
natureza fundiária.
ARTIGO 4º: As despesas com execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de março de dois mil e quinze (11.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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