norma nº 261/1962

- - " Artigo 1º - Ficam aprovadas tôdas as contas, tanto os
lancetes trimetrais, como o bálanço geral, seus documentos, re-
atório e prestação de contas, relativos ão exércicio de 1961, a
presentados na época devida, pelo Poder Executivo, na Administra
ção de Jose Ruy de Lima Azevedo. .“
Artigo 2º - Esta RESOLUÇÃO entrara-em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, catorze de abril de hum mil novecen-'
tos e sessenta e dois. E
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Dr. Licínio Vita da sifva
RE =PRESIDENTE DA CÂMARA=
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LEI Nº Nº 261, DE 17.DE ABREL DE 1962.
A CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo João DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DE-
CRETA a seguinte....cccceccoccrcnoorcoccrcercecartooda
LEIS-.
Ceres Artigo 1º - Ficam nemitidas as Feiras bivres, nue se
destinem a facilitar aos munícipes a aruisição mais facil de mer
cadorias destinádas ao seu consumo,
$ unico - A Prefeitura Municipal localizara as Feiras
Livres a mais de quinhentos metros do Mercado Municipal, estabe
cendo locais e horários para funcionamento da mesma, regulando a
atividades dos usuários.-
, Artigo 2º -. Nas Feiras livres sera permitida a venda -
de cereais, frutas, verduras, produtos de avicultura e da lavoura
em geral, peixes, flôres, laticínios, artigos destinados à lim
peza pessoal e domiciliar, a varejo Para. a população, exclusivam
te. :
Artigo 3º - As bancas, de propriedade dos usuários e -
necessariamente transportaveis, devem ser mantidas rigorosamente
limpas, defendidas de qualsuer. contaminação . .
Artigo l|º - Poderão oferecer a venda suas mercadorias
os produtores das mesmas, intermediarios residentes no município
não comerciantes estabelecidos nã cidade, os vendedores em trân-
sito "desde que “suas mercadorias se 'enguadrem no artigo 2º desta
lei.
Artigo 5º - Sera fixada uma taya de (3 20,00 (vinte cru
zeiros)» a6s que vendem produtôs da lavoura de sua propriedade, in
clusive aos, que vendem frutas e verduras. Aos intemediaários, ex
cluidos os que vendem frutas e verduras, exclusivamente, 950,00
cinquenta cruzeiros); aos não residentes no mubicípio 63 75,00 -
(setenta e cincp- cruzeiros), cada vez, que ofereçam mercadorias qual
na Feira Livre.
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal se reserva o diretto
de exigir a tabela de preços de modo visível e de cada espécie: de
ercadoria a venda .
Artigo 7º = A Prefeitura Municipal regulamentará as a-
tividades na Feira Livre, podendo impedir as nue não respeitem -
as naturais exigências constantes de atos do Executivo.
Artigo 8º - Esta lei. entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Dr. Licínio Vita da Gliva
=PRESIDENTE DA CÂMARA= |
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era LE T:Nº262, DE DE MAIO DE 1962:-
A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte..cccrocccccc crer ces scr coro rasos cocos asa
LEI:- a
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 12 de maio do -
corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, do imposto Pre-
dial, do imposto Territorial Urbano e das Ta-a de Remoção de Li-
xo, Limpeza de Vias Públicas e Conservação de Calçamento.
9 Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dr. Licínio Vita da siMtã o
=PRES IDENTE DA CÂMARA=
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LEI Nº263, DE 16 DE MAIO DE .-
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A CÂMARA MUNICIPAL: DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte: cecercrrce cerco seo peteca concert aacso
LEI:-
artigo 1º - Fica aberto na Centadoria Municipal, um -