| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA EDUCACIONAL COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS DE MÚTUO INTERESSE NA EMEP PROFESSOR HUGO SARMENTO E AUTORIZA A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO, N.º 444, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO. |
| native_id | 7503 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
LEI Nº 3.670, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.014 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na Área Educacional com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com vistas ao desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo interesse na EMEP Professor Hugo Sarmento e autoriza a cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, n.º 444, de propriedade do Município para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na Área Educacional com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com vistas ao desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo interesse na EMEP Professor Hugo Sarmento e autoriza a cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, n.º 444, de propriedade do Município para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Acordo, os direitos e atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (16.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCATIVO NA ÁREA EDUCACIONAL QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, e CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO, N.º 444, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO” INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, autarquia federal de ensino, criada pela Lei nº 3.552, de 16.02.59, alterada pela Lei n° 8.948, de 08.12.94 e pelo Decreto de 18.01.99, vinculado ao Ministério da Educação, com sede à Rua Pedro Vicente, nº 625 – Canindé, São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob o nº 39.006.291/0001-60, doravante denominado IF-SP, neste ato representado por seu reitor .............................. e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Carlos Kielander, 366, Centro, São João da Boa Vista - SP, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 9.689.430-SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53, residente e domiciliado na Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, que se regerá em conformidade com a Instrução Normativa nº 01/97, de 15 de janeiro de 1997, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os Artigos 39 a 41 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 e com a Lei Municipal nº xxxxxxx de xx de xxxxxxxxx de 2014, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constituem objeto deste Instrumento: a) A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de atividades educacionais no MUNICÍPIO de São João da Boa Vista, mediante a oferta de cursos de educação inicial e continuada, técnicos, tecnológicos e licenciaturas na EMEP Professor Hugo Sarmento e no campus São João da Boa Vista do IF-SP. b) Cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, nº 444, de propriedade do MUNICÍPIO para o IF-SP compartilhado com o Município e, tão logo haja a desocupação do imóvel pelo SENAI, EMEB Professora Sandra Matielo e Universidade Aberta do Brasil (UAB), o uso passará a ser exclusivo do IF-SP, o que deverá acontecer no dia 01 de janeiro de 2015. Parágrafo Primeiro: A EMEP Professor Hugo Sarmento localiza-se na Rua Riachuelo, nº 444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista. Parágrafo Segundo: O campus São João da Boa Vista do IF-SP localiza-se na Rodovia de Acesso Dr. João Batista Merlin, s/nº, Jardim Itália, na cidade de São João da Boa Vista. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS A SEREM ATINGIDAS O presente Instrumento tem por meta oferecer à comunidade de São João da Boa Vista e região, por meio do campus São João da Boa Vista do IF-SP e da EMEP Professor Hugo Sarmento, educação profissional e tecnológica em seus diferentes níveis e licenciaturas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA COORDENAÇÃO Para coordenar e executar o presente Instrumento, cada um dos partícipes deverá designar formalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua assinatura, um coordenador e um suplente para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do presente Acordo de Cooperação. Parágrafo Primeiro: Caberá aos membros da Comissão referida no caput, acompanhar a execução do objeto acordado neste Instrumento, zelar pelo seu correto desenvolvimento, dirimir questões técnicas, administrativas e financeiras, bem como remetê-las às instâncias hierárquicas competentes, quando necessário. Parágrafo Segundo: Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações referentes ao presente Acordo deverão ser feitas por intermédio da Comissão. Parágrafo Terceiro: O Coordenador indicado pelo IF-SP, além das atribuições já instituídas nesse capítulo, deverá também elaborar relatório anual das atividades que forem desenvolvidas no âmbito do referido Acordo de Cooperação. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO Para a execução do presente Instrumento, serão consideradas as seguintes etapas: 4.1 Estabelecer critérios para a utilização de espaços, equipamentos e mobiliário, por parte do IF-SP, no desenvolvimento das atividades educacionais a serem realizadas nos ambientes da EMEP Professor Hugo Sarmento; 4.2 Analisar e avaliar a adequação e viabilidade quanto aos itens da EMEP Professor Hugo Sarmento descritos a seguir: 4.2.1 Instalações prediais; 4.2.2 Mobiliário e equipamentos educacionais; 4.2.3 Obras literárias, técnicas e científicas; 4.2.4 Recursos áudio visuais 4.3 Estabelecer critérios para a definição dos cursos a serem oferecidos; 4.4 Desenvolver os projetos pedagógicos dos cursos a serem oferecidos; 4.5 Proceder ao levantamento de necessidades de capacitação e realizar esta para o corpo docente da EMEP Professor Hugo Sarmento; 4.6 Executar programação de cursos da educação profissional e tecnológica em seus diferentes níveis e licenciaturas. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IF-SP São obrigações do IF-SP: 5.1 Estabelecer políticas e procedimentos educacionais para a estruturação dos cursos a serem desenvolvidos; 5.2 Elaborar e aprovar, juntamente com o MUNICÍPIO, a programação das atividades educacionais a serem desenvolvidas no âmbito deste Instrumento; 5.3 Elaborar o projeto pedagógico dos cursos aprovados no item 5.2; 5.4 Implantar a programação aprovada conforme item 5.2, responsabilizando-se pela execução das seguintes ações desenvolvidas no âmbito deste instrumento: a) seleção dos candidatos aos cursos técnicos, tecnológicos e licenciaturas propostos por meio de Exames de Classificação e aos da educação inicial e continuada por meio de avaliação sócioeconômica; b) execução da supervisão pedagógica; c) elaboração e guarda de documentação e escrituração escolar, assim como manutenção de cadastros, prontuários, relatórios e documentos, bem como quaisquer outros registros restritos a área educacional, de modo a permitir o acompanhamento, controle e fiscalização da execução do presente Instrumento. 5.5 Certificar os participantes dos cursos realizados, em conformidade com o item 5.1; 5.6 Elaborar Relatório Anual das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito deste Instrumento; 5.7 Realizar estudos semestrais visando o dimensionamento do número de alunos, turmas e cursos; 5.8 Proceder periodicamente à avaliação das atividades do presente Instrumento, podendo propor a qualquer tempo reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas; 5.9 Organizar o processo de atribuição de aulas respeitadas os perfis profissionais e as formações acadêmicas necessárias às respectivas disciplinas; 5.10 Elaborar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, com base nas previsões do número de alunos, turmas e cursos a serem ofertados no âmbito deste Instrumento, juntamente com o MUNICÍPIO, obedecendo ao calendário educacional e administrativo do IF-SP; 5.11 Realizar, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, despesas necessárias ao funcionamento dos cursos desenvolvidos no âmbito deste Instrumento; 5.12 Zelar pelo bom uso e conservação dos bens municipais disponibilizados ao IF-SP; 5.13 Publicar o extrato do presente Termo de Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União; 5.14 Designar um representante e um suplente para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução deste Instrumento; 5.15 Realizar, às suas expensas, todas as reformas e adaptações necessárias no imóvel ora cedido por este instrumento; 5.16 Manter a denominação Escola Professor Hugo Sarmento, mesmo após obter o uso exclusivo do imóvel; 5.17 No caso de vacância no quadro de servidores públicos municipais da EMEP Professor Hugo Sarmento, repor estas vagas com servidores públicos do IF-SP, se houver necessidade. 5.18 Arcar com as despesas de custeio do prédio da EMEP Professor Hugo Sarmento, responsabilizando-se pela sua manutenção predial e dos equipamentos municipais disponibilizados, assim como dos materiais de consumo necessários, a partir do dia 01 de janeiro de 2015; 5.19 Executar as adequações necessárias no prédio disponibilizado conforme item 6.1; 5.20 Durante todo o período de vigência deste instrumento, utilizar o imóvel para finalidades educacionais. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. São obrigações do MUNICÍPIO: 6.1 Disponibilizar, através de cessão do direito real de uso, o prédio de sua propriedade, bem como os recursos existentes, localizado na Rua Riachuelo, nº444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista, no qual funciona a EMEP Professor Hugo Sarmento, para a realização dos cursos a serem aprovados, conforme item 5.2; 6.2 Garantir autonomia ao IF-SP para planejar e gerenciar a utilização do espaço físico e dos ambientes educacionais disponíveis na EMEP Professor Hugo Sarmento por meio da comissão de acompanhamento e fiscalização do presente Acordo. Ficam garantidos os ambientes para realização das atividades previstas pelas partes deste Acordo desde que aprovadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização; 6.3 Submeter a comissão de acompanhamento e fiscalização do presente Acordo de Cooperação as demandas por utilização dos ambientes da EMEP Professor Hugo Sarmento espaço por entidades ou em atividades não contempladas neste acordo de cooperação; 6.4 Elaborar e submeter à comissão de acompanhamento e fiscalização do acordo de cooperação um plano para liberação gradativa dos espaços ocupados no prédio por entidades não participantes do termo de cooperação, visando seu direcionamento as atividades propostas pelo IFSP; 6.5 Disponibilizar os atuais servidores públicos municipais, docentes e administrativos, que atuam na EMEP Professor Hugo Sarmento para realizarem os objetivos propostos neste Instrumento; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estes servidores municipais continuarão vinculados ao MUNICÍPIO como servidores públicos, para todos os efeitos legais e trabalhistas; PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de impossibilidade de atuação destes servidores, por impedimento de qualquer natureza, o MUNICÍPIO deverá promover a respectiva substituição. 6.6 Permitir que os servidores públicos municipais que atuem na EMEP Professor Hugo Sarmento possam ser qualificados por meio de cursos de educação inicial e continuada promovidos pelo IF-SP; 6.7 Aprovar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, juntamente com o IFSP, com base nas previsões de número de alunos, turmas e cursos a serem ofertados, em consonância com este Instrumento; 6.8 Proceder, bimestralmente, a avaliação das atividades do presente Instrumento podendo propor a qualquer tempo as reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas; 6.9 Designar um representante e um suplente para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do presente Instrumento; 6.10 Apoiar a divulgação do processo seletivo dos candidatos aos Exames de Classificação. 6.11 Elaborar os projetos de reforma para as adequações necessárias concernentes a acessibilidade, instalações hidro-sanitárias, elétricas e arquitetônicas. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Instrumento não envolve transferência de recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO ao IF-SP, ou deste para aquele, assim como as atividades educacionais a serem desenvolvidas no âmbito deste Instrumento que serão franqueadas aos participantes, não sendo geradoras de receita a qualquer um dos partícipes. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA O presente Acordo terá a duração de 60 (sessenta) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período desde que de comum acordo entre os partícipes. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Instrumento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pôr qualquer um dos partícipes mediante notificação prévia de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por não cumprimento de suas Cláusulas ou por infração legal, salvaguardando-se as atividades que porventura estiverem em andamento. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do presente Instrumento. No caso de cessação das atividades educacionais no imóvel ora cedido, haverá o término do direito à cessão de uso real do imóvel. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO No Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura, o IF-SP fará publicar extrato deste Instrumento no Diário Oficial da União, de conformidade com o Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93 contendo os seguintes itens: 1. - espécie e número do Instrumento; 2. - nome dos participantes e dos signatários; 3. - resumo do objeto; 4. - valor do repasse; 5. - prazo de vigência; 6. - data e assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES: O presente Instrumento poderá ser alterado por acordo entre os partícipes, mediante aditamento, não podendo ser alterado seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Instrumento, não resolvidas amigavelmente pelos partícipes, fica eleito o Foro da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal da terceira Região, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim, justas e acordadas, os partícipes assinam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo relacionadas. São Paulo, xx de XXXXX de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista EDUARDO ANTONIO MODENA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Testemunhas: 1.______________________________ 2. _____________________________ ANEXO 01 - PLANO DE TRABALHO ANUAL – 2014 1 - DADOS CADASTRAIS: Órgão/Entidade 1 (Proponente): PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ: 46.429.379/0001-50 Endereço: Rua Carlos Kielander, 366 – Centro Cidade: São João da Boa Vista CEP: 13.870-217 DDD/Telefone: 019 - 3634-1094 E.A.: l Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento: Nome do Responsável: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO CPF: 723.406.068-53 CI /Órgão Exp.: 9.689.430-SSP/SP Cargo: - Função: Prefeito Municipal Matrícula: - Endereço Residencial: Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima Cidade: São João da Boa Vista UF: S.P. CEP: 13.870-000 Órgão/Entidade 2: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo CNPJ: 10.882.594/0001-65 Endereço: Rua Pedro Vicente, 625 – Canindé Cidade: São Paulo/SP CEP: 01109-010 DDD/Telefone: (11) 3775-4500 E.A.: Federal Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento: Nome do Responsável: Eduardo Antônio Modena CPF: 048.920.438-42 CI /Órgão Exp.: 6.064.715-2/SSP-SP Cargo: Professor Função: Reitor Matrícula: - Endereço Residencial: Rua Willians Speers, 488 bloco 14 ap. 34, Lapa Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 05065-010 2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO: Título do Projeto Período de Execução Cooperação Técnica Educacional para desenvolvimento de atividades educacionais e culturais no Município de São João da Boa Vista. Início: Maio de 2014 Término: Maio de 2018 Identificação do Objeto: A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de atividades educacionais no Município de São João da Boa Vista, mediante a oferta de cursos técnicos e de formação inicial e continuada na EMEP Professor Hugo Sarmento e no Campus São João da Boa Vista do IFSP. Justificativa da Proposição: Expansão das atividades educacionais do Campus São João da Boa Vista particularmente com a oferta de cursos do Ensino Técnico Integrado e da Formação Inicial e Continuada. 3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase ): Item Especificação Indicador físico Duração Unid. Quant. Início Término 01 Estabelecer e designar os componentes da equipe de coordenação do acordo 1 1 Mai/14 Mai/14 02 Elaboração de um plano de transição para desocupação dos ambientes por entidades não pertencentes ao acordo de cooperação e ocupação gradativa pelo IFSP – campus SBV. 1 1 Mai/14 Jul/14 03 Estabelecimento de uma sala de coordenação do IFSP no prédio da EMEP Hugo Sarmento 1 1 Mai/14 Mai/14 04 Levantamento da infraestrutura física e condições das instalações prediais, bem como levantamento patrimonial de mobiliário, equipamentos educacionais e recursos audiovisuais disponíveis em função do presente acordo. 1 1 Mai/14 Jul/14 05 Elaboração pela equipe de cooperação do acordo de relatório com as ações necessárias para adequação da infraestrutura física do prédio aos requisitos de acessibilidade e segurança (elétrica e hidráulica) previstos em lei. 1 1 Mai/14 Jul/14 06 Elaboração em conjunto com o Município e a partir do cronograma de desocupação do prédio de Programa de Oferecimento de cursos e atividades educacionais no âmbito do acordo de cooperação; 1 1 Jul/14 Ago/14 07 Início da oferta do curso Técnico em administração no período noturno no âmbito deste acordo; 1 1 Jul/14 Jul/14 08 Elaboração pela prefeitura, nos termos do acordo de cooperação, dos projetos para adequação das instalações hidráulica, elétrica, estrutural e de acessibilidade visando sua adequação as normas e requisitos legais. 1 1 Jul/14 Dez/14 09 Execução dos projetos de reforma e adequação dos espaços físicos visando o cumprimento da programação de oferecimento de cursos estabelecida no âmbito desta parceria; 1 1 Fev/15 Abril/18 10 Executar a programação de cursos técnicos e de formação inicial e continuada conforme programa de 1 1 Fev/15 Abril/18 oferecimento e Plano de Trabalho Anual; 4. DECLARAÇÃO: Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Educação, para os efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro nacional ou qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. Pede deferimento, São Paulo, xx de maio de 2014 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista XXXXXXXXX XXXXXXX