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norma nº 3670/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA EDUCACIONAL COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS DE MÚTUO INTERESSE NA EMEP PROFESSOR HUGO SARMENTO E AUTORIZA A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO, N.º 444, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO.
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LEI Nº 3.670, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
Acordo de Cooperação Técnica na Área Educacional com o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São 
Paulo, com vistas ao desenvolvimento de atividades 
educacionais de mútuo interesse na EMEP Professor Hugo 
Sarmento e autoriza a cessão do direito real de uso do imóvel 
localizado na Rua Riachuelo, n.º 444, de propriedade do 
Município para o Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia de São Paulo”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica na Área Educacional 
com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com vistas ao 
desenvolvimento de atividades educacionais de mútuo interesse na EMEP Professor Hugo 
Sarmento e autoriza a cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua 
Riachuelo, n.º 444, de propriedade do Município para o Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia de São Paulo.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Acordo, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, que 
fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
de setembro de dois mil e quatorze (16.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCATIVO 
NA ÁREA EDUCACIONAL QUE ENTRE SÍ 
CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO 
PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES EDUCACIONAIS, e CESSÃO DO 
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL LOCALIZADO 
NA RUA RIACHUELO, N.º 444, DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO 
PAULO”
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE 
SÃO PAULO, autarquia federal de ensino, criada pela Lei nº 3.552, de 16.02.59, 
alterada pela Lei n° 8.948, de 08.12.94 e pelo Decreto de 18.01.99, vinculado ao 
Ministério da Educação, com sede à Rua Pedro Vicente, nº 625 – Canindé, São Paulo -
SP, inscrito no CNPJ sob o nº 39.006.291/0001-60, doravante denominado IF-SP, 
neste ato representado por seu reitor .............................. e o MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua 
Carlos Kielander, 366, Centro, São João da Boa Vista - SP, inscrito no CNPJ sob nº 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 
9.689.430-SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53, residente e domiciliado na Avenida 
Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, Centro, São João da Boa Vista, Estado 
de São Paulo, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o 
presente Acordo de Cooperação, que se regerá em conformidade com a Instrução 
Normativa nº 01/97, de 15 de janeiro de 1997, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, bem como os Artigos 39 a 41 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro 
de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 e com a Lei 
Municipal nº xxxxxxx de xx de xxxxxxxxx de 2014, de acordo com as cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constituem objeto deste Instrumento:
a) A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de atividades 
educacionais no MUNICÍPIO de São João da Boa Vista, mediante a oferta de cursos 
de educação inicial e continuada, técnicos, tecnológicos e licenciaturas na EMEP 
Professor Hugo Sarmento e no campus São João da Boa Vista do IF-SP.
b) Cessão do direito real de uso do imóvel localizado na Rua Riachuelo, nº 444, 
de propriedade do MUNICÍPIO para o IF-SP compartilhado com o Município e, tão 
logo haja a desocupação do imóvel pelo SENAI, EMEB Professora Sandra Matielo e 
Universidade Aberta do Brasil (UAB), o uso passará a ser exclusivo do IF-SP, o que 
deverá acontecer no dia 01 de janeiro de 2015.
Parágrafo Primeiro: A EMEP Professor Hugo Sarmento localiza-se na Rua 
Riachuelo, nº 444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista.
Parágrafo Segundo: O campus São João da Boa Vista do IF-SP localiza-se 
na Rodovia de Acesso Dr. João Batista Merlin, s/nº, Jardim Itália, na cidade de São 
João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
O presente Instrumento tem por meta oferecer à comunidade de São João da 
Boa Vista e região, por meio do campus São João da Boa Vista do IF-SP e da EMEP 
Professor Hugo Sarmento, educação profissional e tecnológica em seus diferentes 
níveis e licenciaturas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA COORDENAÇÃO
Para coordenar e executar o presente Instrumento, cada um dos partícipes 
deverá designar formalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua 
assinatura, um coordenador e um suplente para comporem a Comissão de 
Acompanhamento e Fiscalização do presente Acordo de Cooperação.
Parágrafo Primeiro: Caberá aos membros da Comissão referida no caput, 
acompanhar a execução do objeto acordado neste Instrumento, zelar pelo seu correto 
desenvolvimento, dirimir questões técnicas, administrativas e financeiras, bem como
remetê-las às instâncias hierárquicas competentes, quando necessário.
Parágrafo Segundo: Todas as solicitações, envio de documentos e 
comunicações referentes ao presente Acordo deverão ser feitas por intermédio da 
Comissão.
Parágrafo Terceiro: O Coordenador indicado pelo IF-SP, além das 
atribuições já instituídas nesse capítulo, deverá também elaborar relatório anual das 
atividades que forem desenvolvidas no âmbito do referido Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
Para a execução do presente Instrumento, serão consideradas as seguintes 
etapas:
4.1 Estabelecer critérios para a utilização de espaços, equipamentos e 
mobiliário, por parte do IF-SP, no desenvolvimento das atividades 
educacionais a serem realizadas nos ambientes da EMEP Professor 
Hugo Sarmento;
4.2 Analisar e avaliar a adequação e viabilidade quanto aos itens da EMEP 
Professor Hugo Sarmento descritos a seguir:
4.2.1 Instalações prediais;
4.2.2 Mobiliário e equipamentos educacionais;
4.2.3 Obras literárias, técnicas e científicas;
4.2.4 Recursos áudio visuais
4.3 Estabelecer critérios para a definição dos cursos a serem oferecidos;
4.4 Desenvolver os projetos pedagógicos dos cursos a serem oferecidos;
4.5 Proceder ao levantamento de necessidades de capacitação e realizar esta 
para o corpo docente da EMEP Professor Hugo Sarmento;
4.6 Executar programação de cursos da educação profissional e tecnológica 
em seus diferentes níveis e licenciaturas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IF-SP
São obrigações do IF-SP:
5.1 Estabelecer políticas e procedimentos educacionais para a estruturação 
dos cursos a serem desenvolvidos;
5.2 Elaborar e aprovar, juntamente com o MUNICÍPIO, a programação das 
atividades educacionais a serem desenvolvidas no âmbito deste 
Instrumento;
5.3 Elaborar o projeto pedagógico dos cursos aprovados no item 5.2;
5.4 Implantar a programação aprovada conforme item 5.2, 
responsabilizando-se pela execução das seguintes ações desenvolvidas 
no âmbito deste instrumento:
a) seleção dos candidatos aos cursos técnicos, tecnológicos e 
licenciaturas propostos por meio de Exames de Classificação e aos da 
educação inicial e continuada por meio de avaliação sócio￾econômica;
b) execução da supervisão pedagógica;
c) elaboração e guarda de documentação e escrituração escolar, assim 
como manutenção de cadastros, prontuários, relatórios e documentos, 
bem como quaisquer outros registros restritos a área educacional, de 
modo a permitir o acompanhamento, controle e fiscalização da 
execução do presente Instrumento.
5.5 Certificar os participantes dos cursos realizados, em conformidade com o 
item 5.1;
5.6 Elaborar Relatório Anual das atividades educacionais desenvolvidas no 
âmbito deste Instrumento;
5.7 Realizar estudos semestrais visando o dimensionamento do número de
alunos, turmas e cursos;
5.8 Proceder periodicamente à avaliação das atividades do presente 
Instrumento, podendo propor a qualquer tempo reformulações que 
entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as 
finalidades visadas;
5.9 Organizar o processo de atribuição de aulas respeitadas os perfis 
profissionais e as formações acadêmicas necessárias às respectivas 
disciplinas;
5.10 Elaborar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, com base nas previsões 
do número de alunos, turmas e cursos a serem ofertados no âmbito deste 
Instrumento, juntamente com o MUNICÍPIO, obedecendo ao calendário 
educacional e administrativo do IF-SP;
5.11 Realizar, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, despesas 
necessárias ao funcionamento dos cursos desenvolvidos no âmbito deste 
Instrumento;
5.12 Zelar pelo bom uso e conservação dos bens municipais disponibilizados 
ao IF-SP;
5.13 Publicar o extrato do presente Termo de Acordo de Cooperação no 
Diário Oficial da União;
5.14 Designar um representante e um suplente para comporem a Comissão de 
Acompanhamento e Fiscalização da Execução deste Instrumento;
5.15 Realizar, às suas expensas, todas as reformas e adaptações necessárias no 
imóvel ora cedido por este instrumento;
5.16 Manter a denominação Escola Professor Hugo Sarmento, mesmo após 
obter o uso exclusivo do imóvel;
5.17 No caso de vacância no quadro de servidores públicos municipais da 
EMEP Professor Hugo Sarmento, repor estas vagas com servidores 
públicos do IF-SP, se houver necessidade.
5.18 Arcar com as despesas de custeio do prédio da EMEP Professor Hugo 
Sarmento, responsabilizando-se pela sua manutenção predial e dos 
equipamentos municipais disponibilizados, assim como dos materiais de 
consumo necessários, a partir do dia 01 de janeiro de 2015;
5.19 Executar as adequações necessárias no prédio disponibilizado conforme 
item 6.1;
5.20 Durante todo o período de vigência deste instrumento, utilizar o imóvel 
para finalidades educacionais. 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
São obrigações do MUNICÍPIO:
6.1 Disponibilizar, através de cessão do direito real de uso, o prédio de sua 
propriedade, bem como os recursos existentes, localizado na Rua 
Riachuelo, nº444, Centro, na cidade de São João da Boa Vista, no qual 
funciona a EMEP Professor Hugo Sarmento, para a realização dos 
cursos a serem aprovados, conforme item 5.2;
6.2 Garantir autonomia ao IF-SP para planejar e gerenciar a utilização do 
espaço físico e dos ambientes educacionais disponíveis na EMEP 
Professor Hugo Sarmento por meio da comissão de acompanhamento e 
fiscalização do presente Acordo. Ficam garantidos os ambientes para 
realização das atividades previstas pelas partes deste Acordo desde que 
aprovadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização;
6.3 Submeter a comissão de acompanhamento e fiscalização do presente 
Acordo de Cooperação as demandas por utilização dos ambientes da 
EMEP Professor Hugo Sarmento espaço por entidades ou em 
atividades não contempladas neste acordo de cooperação;
6.4 Elaborar e submeter à comissão de acompanhamento e fiscalização do 
acordo de cooperação um plano para liberação gradativa dos espaços 
ocupados no prédio por entidades não participantes do termo de 
cooperação, visando seu direcionamento as atividades propostas pelo 
IFSP;
6.5 Disponibilizar os atuais servidores públicos municipais, docentes e 
administrativos, que atuam na EMEP Professor Hugo Sarmento para 
realizarem os objetivos propostos neste Instrumento;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Estes servidores municipais continuarão 
vinculados ao MUNICÍPIO como servidores públicos, para todos os 
efeitos legais e trabalhistas;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de impossibilidade de atuação 
destes servidores, por impedimento de qualquer natureza, o 
MUNICÍPIO deverá promover a respectiva substituição.
6.6 Permitir que os servidores públicos municipais que atuem na EMEP 
Professor Hugo Sarmento possam ser qualificados por meio de cursos 
de educação inicial e continuada promovidos pelo IF-SP;
6.7 Aprovar o PLANO DE TRABALHO ANUAL, juntamente com o IF￾SP, com base nas previsões de número de alunos, turmas e cursos a 
serem ofertados, em consonância com este Instrumento;
6.8 Proceder, bimestralmente, a avaliação das atividades do presente 
Instrumento podendo propor a qualquer tempo as reformulações que 
entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as 
finalidades visadas;
6.9 Designar um representante e um suplente para comporem a Comissão de 
Acompanhamento e Fiscalização da Execução do presente Instrumento;
6.10 Apoiar a divulgação do processo seletivo dos candidatos aos Exames de 
Classificação.
6.11 Elaborar os projetos de reforma para as adequações necessárias 
concernentes a acessibilidade, instalações hidro-sanitárias, elétricas e 
arquitetônicas. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Instrumento não envolve transferência de recursos financeiros por 
parte do MUNICÍPIO ao IF-SP, ou deste para aquele, assim como as atividades 
educacionais a serem desenvolvidas no âmbito deste Instrumento que serão 
franqueadas aos participantes, não sendo geradoras de receita a qualquer um dos 
partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo terá a duração de 60 (sessenta) anos, contados a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período desde que de comum 
acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Instrumento poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pôr 
qualquer um dos partícipes mediante notificação prévia de 180 (cento e oitenta) dias, 
ressalvada a hipótese de rescisão por não cumprimento de suas Cláusulas ou por 
infração legal, salvaguardando-se as atividades que porventura estiverem em 
andamento. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, 
até a data do rompimento do presente Instrumento.
No caso de cessação das atividades educacionais no imóvel ora cedido, haverá 
o término do direito à cessão de uso real do imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
No Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura, o IF-SP fará publicar 
extrato deste Instrumento no Diário Oficial da União, de conformidade com o 
Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93 contendo os seguintes itens:
1. - espécie e número do Instrumento;
2. - nome dos participantes e dos signatários;
3. - resumo do objeto;
4. - valor do repasse;
5. - prazo de vigência;
6. - data e assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:
O presente Instrumento poderá ser alterado por acordo entre os partícipes, 
mediante aditamento, não podendo ser alterado seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Instrumento, não 
resolvidas amigavelmente pelos partícipes, fica eleito o Foro da Seção Judiciária de 
São Paulo da Justiça Federal da terceira Região, com renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e acordadas, os partícipes assinam o presente 
Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença 
das testemunhas abaixo relacionadas.
São Paulo, xx de XXXXX de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
EDUARDO ANTONIO MODENA
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Testemunhas:
1.______________________________
2. _____________________________
ANEXO 01 - PLANO DE TRABALHO ANUAL – 2014
1 - DADOS CADASTRAIS:
Órgão/Entidade 1 (Proponente):
PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ:
46.429.379/0001-50
Endereço:
Rua Carlos Kielander, 366 – Centro
Cidade:
São João da Boa Vista
CEP:
13.870-217
DDD/Telefone:
019 - 3634-1094
E.A.:
l
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do Responsável:
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
CPF:
723.406.068-53
CI /Órgão Exp.:
9.689.430-SSP/SP 
Cargo:
-
Função:
Prefeito Municipal
Matrícula:
-
Endereço Residencial:
Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima
Cidade: São João da Boa Vista UF: S.P. CEP: 13.870-000
Órgão/Entidade 2:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
CNPJ:
10.882.594/0001-65
Endereço:
Rua Pedro Vicente, 625 – Canindé
Cidade:
São Paulo/SP
CEP:
01109-010
DDD/Telefone:
(11) 3775-4500
E.A.:
Federal
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do Responsável:
Eduardo Antônio Modena
CPF:
048.920.438-42
CI /Órgão Exp.:
6.064.715-2/SSP-SP
Cargo:
Professor
Função:
Reitor
Matrícula:
-
Endereço Residencial:
Rua Willians Speers, 488 bloco 14 ap. 34, Lapa
Cidade: São Paulo UF: SP CEP: 05065-010
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Título do Projeto Período de Execução
Cooperação Técnica Educacional para 
desenvolvimento de atividades educacionais e 
culturais no Município de São João da Boa 
Vista.
Início: Maio de 2014 Término: Maio de 2018
Identificação do Objeto:
A mútua cooperação dos partícipes no desenvolvimento de atividades 
educacionais no Município de São João da Boa Vista, mediante a oferta 
de cursos técnicos e de formação inicial e continuada na EMEP 
Professor Hugo Sarmento e no Campus São João da Boa Vista do 
IFSP.
Justificativa da Proposição:
Expansão das atividades educacionais do Campus São João da Boa Vista particularmente com a oferta de 
cursos do Ensino Técnico Integrado e da Formação Inicial e Continuada.
3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase ):
Item Especificação Indicador físico Duração
Unid. Quant. Início Término
01 Estabelecer e designar os componentes da
equipe de coordenação do acordo 1 1 Mai/14 Mai/14
02
Elaboração de um plano de transição para 
desocupação dos ambientes por entidades 
não pertencentes ao acordo de 
cooperação e ocupação gradativa pelo 
IFSP – campus SBV.
1 1 Mai/14 Jul/14
03
Estabelecimento de uma sala de 
coordenação do IFSP no prédio da EMEP 
Hugo Sarmento
1 1 Mai/14 Mai/14
04
Levantamento da infraestrutura física e 
condições das instalações prediais, bem 
como levantamento patrimonial de 
mobiliário, equipamentos educacionais e 
recursos audiovisuais disponíveis em 
função do presente acordo.
1 1 Mai/14 Jul/14
05
Elaboração pela equipe de cooperação do 
acordo de relatório com as ações 
necessárias para adequação da 
infraestrutura física do prédio aos 
requisitos de acessibilidade e segurança 
(elétrica e hidráulica) previstos em lei.
1 1 Mai/14 Jul/14
06
Elaboração em conjunto com o 
Município e a partir do cronograma de 
desocupação do prédio de Programa de 
Oferecimento de cursos e atividades 
educacionais no âmbito do acordo de 
cooperação;
1 1 Jul/14 Ago/14
07
Início da oferta do curso Técnico em 
administração no período noturno no 
âmbito deste acordo;
1 1 Jul/14 Jul/14
08
Elaboração pela prefeitura, nos termos do 
acordo de cooperação, dos projetos para 
adequação das instalações hidráulica, 
elétrica, estrutural e de acessibilidade 
visando sua adequação as normas e
requisitos legais.
1 1 Jul/14 Dez/14
09
Execução dos projetos de reforma e 
adequação dos espaços físicos visando o 
cumprimento da programação de 
oferecimento de cursos estabelecida no 
âmbito desta parceria;
1 1 Fev/15 Abril/18
10
Executar a programação de cursos
técnicos e de formação inicial e
continuada conforme programa de 
1 1 Fev/15 Abril/18
oferecimento e Plano de Trabalho Anual;
4. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da 
Educação, para os efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
inadimplência com o tesouro nacional ou qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, 
estadual ou municipal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos 
do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
São Paulo, xx de maio de 2014
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
XXXXXXXXX XXXXXXX

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