| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.673, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.014 “Concede abono aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de 2014 aos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, um abono mensal no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais). § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo I. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2014. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (16/09/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Custo estimado do abono aos servidores municipais no período de julho a dezembro/2014 ÓRGÃO CUSTO ESTIMADO Abono Servidores Municipais 199.800,00 IPSJBV 41.758,20 INSS 2.097,90 FGTS 799,20 TOTAL GERAL 244.455,30 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 710.465,69 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 21.500.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 22.210.465,69 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 244.455,30 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,14% 1.2.3 Impacto Financeiro = 1,10% São João da Boa Vista, SP, 04 de setembro de 2014 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2014. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor