| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | “RECLASSIFICA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 7509 |
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LEI Nº 3.809, DE 23 DE MARÇO DE 2015 “Reclassifica o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Procurador Jurídico, constante do Anexo II da lei nº 383 de 28 de março de 1996, onde o vencimento inicial será conforme tabela abaixo: TABELA DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL Procurador Jurídico 01 40 08 R$ 3.602,12 01 01 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de março de 2015. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e quinze (23.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal