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norma nº 3809/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2015
Date 2015-03-23
Ementa“RECLASSIFICA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7509

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LEI Nº 3.809, DE 23 DE MARÇO DE 2015
“Reclassifica o cargo de Procurador Jurídico da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
 
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de 
Procurador Jurídico, constante do Anexo II da lei nº 383 de 28 de março de 1996, 
onde o vencimento inicial será conforme tabela abaixo: 
TABELA 
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
QUANTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL
Procurador Jurídico 01 40 08
R$ 3.602,12
01 01
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 02 de março de 2015.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de março de dois mil e quinze (23.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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