| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.810, DE 24 DE MARÇO DE 2.015 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado de R$ 308,45 (trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1697/05. Parágrafo único: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é retroativa à 01/07/2014. ARTIGO 2º: Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam vencimentos iguais ou superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% (seis por cento) de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% (dois por cento) já antecipado em janeiro de 2.014. § 1º: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o valor dos vencimentos vigentes em 31/12/2013 e será devido à partir de 01/07/2014. § 2º: O valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. § 3º: Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do resultado a importância de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). § 4º: A parcela de que trata o § 2º, deste artigo, incorporará a base de cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte. ARTIGO 3º: Aos servidores que ingressaram ou que vierem a ingressar no serviço público municipal, à partir de 01/01/2014, em um dos cargos constantes do anexo I desta lei, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2º desta lei, será aquele constante do respectivo anexo. Parágrafo único: Sobre os valores constantes do anexo I de que trata este artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. ARTIGO 4º: A parcela de que trata esta lei, integrará a base de cálculo para remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro salário e prêmio assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. ARTIGO 5º: Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei nº 3671/2014, será extinto à partir de 01/03/2015, com efeitos retroativos à 01/07/2014. Parágrafo único: Os valores resultantes da aplicação desta lei, serão pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas compensações. ARTIGO 6º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2014. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I CARGO VALOR Administrador do Aeródromo Municipal 48,43 Administrador de Cemitério 48,43 Arquiteto (40hs) 45,03 Assessor de Desenv. de Programas Habitacionais 131,25 Assessor da Divisão de Trânsito 75,79 Assessor para Assuntos Institucionais 48,43 Assessor do Diretor do Depto. de Cultura e Turismo 48,43 Assessor de Relações Públicas 75,79 Assessor Téc. de Direção do Depto. Meio Ambiente 75,79 Chefe da Assessoria Jurídica 131,25 Chefe Assessoria Planej. Gestão e Desenvolvimento 131,25 Chefe de Gabinete do Prefeito 131,25 Diretor Clínico 131,25 Diretor de Escola 41,66 Diretor do Depto. de Educação 131,25 Diretor do Depto. de Engenharia 131,25 Diretor do Depto. de Esportes 131,25 Diretor do Depto. de Finanças 131,25 Diretor do Depto. de Saúde 131,25 Diretor do Depto. de Administração 131,25 Diretor do Depto. de Cultura e Tursimo 131,25 Diretor do Depto. Serv. Obras e Infra-Estrutura 131,25 Diretor do Depto. de Assistência Social 131,25 Diretor do Depto. Meio Ambiente, Agric. e Abastec. 131,25 Diretor da Escola Prof. Hugo Sarmento 131,25 Diretor do Depto. de Recursos Humanos 131,25 Engenheiro Ambiental 45,03 Médico Plantonista (estatutário) 11,91 Oficial de Gabinete 75,79 Procurador 45,03 Supervisor de Ensino 56,56 Vice Diretor de Escola 26,77 Assistente Pedagógico 11,88 Chefe do Setor de Contabilidade 9,19 Engenheiro Agrimensor 45,03 Engenheiro Elétrico 45,03 Engenheiro Civil (40hs) 45,03 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM VENCIMENTOS EM DEZ./13 ACIMA DE R$ 3.000,00 Diferença no período entre os meses de julho/14 a fevereiro/15 + gratificação natalina/13º salário 363.458,74 Férias e Prêmio Assiduidade 80.964,28 Encargos 79.960,93 TOTAL A PAGAR 524.383,95 VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM VENCIMENTOS EM DEZ./13 ABAIXO DE R$ 3.000,00 Diferença sobre gratificação natalina/13º salário 253.068,85 Férias e Prêmio Assiduidade 213.724,28 Encargos 55.675,15 TOTAL A PAGAR 522.468,28 TOTAL GERAL A PAGAR RETROATIVO AOS MESES DE JULHO/2014 A FEVEREIRO/2015 PARA PAGAMENTO NA FOLHA MARÇO/2015 TOTAL A PAGAR 1.046.852,23 VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO MENSAL CONFORME DECISÃO JUDICIAL Acréscimo apurado a pagar mensalmente 40.615,82 Encargos 8.935,49 TOTAL A PAGAR 49.551,31 Valores apurados a pagar no exercício de 2015 (março a dezembro) 487.389,84 Encargos 107.225,77 TOTAL A PAGAR 594.615,61 Valores apurados a pagar no exercício de 2016 568.621,48 Encargos 125.096,73 TOTAL A PAGAR 693.718,21 Valores apurados a pagar no exercício de 2017 568.621,48 Encargos 125.096,73 TOTAL A PAGAR 693.718,21 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receita Prevista ........................................................................... R$ 298.515.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ................................................................ R$ 298.515.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos servidores retroativo aos meses de julho/2014 a fevereiro/2015 .................................................................................. R$ 1.046.852,23 (+) Reajuste salarial aos servidores (março a dezembro) ................................. R$ 594.615,61 Resultado.......................................................................................... R$ 1.641.467,84 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,55% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,55% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas............................................................................R$ 305.021.004,00 (=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 305.021.004,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos servidores ........................................................... R$ 693.718,21 Resultado............................................................................................R$ 693.718,21 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,23% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,23% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas ............................................................................R$ 321.240.664,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos servidores ............................................................ R$ 693.718,21 Resultado.............................................................................................R$ 693.718,21 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,22% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,22% São João da Boa Vista, 17 de março de 2015. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o pagamento de reajuste salarial aos servidores, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 17 de março de 2015. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal