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norma nº 3677/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR III.
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LEI Nº 3.677, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do 
quadro permanente ocupantes do cargo de Professor III”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica garantida aos professores municipais do quadro 
permanente desta municipalidade, ocupantes do cargo de Professor III que 
ministram aulas na EMEP Professor Hugo Sarmento, a partir da vigência desta 
lei, a jornada padrão de 25 (vinte e cinco) horas semanais como jornada 
completa de trabalho docente. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (23.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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