| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR III. |
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LEI Nº 3.677, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do quadro permanente ocupantes do cargo de Professor III” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica garantida aos professores municipais do quadro permanente desta municipalidade, ocupantes do cargo de Professor III que ministram aulas na EMEP Professor Hugo Sarmento, a partir da vigência desta lei, a jornada padrão de 25 (vinte e cinco) horas semanais como jornada completa de trabalho docente. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (23.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal