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norma nº 3678/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG.
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LEI Nº 3.678, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de 
R$ 4.273,00 (Quatro mil, duzentos e setenta e três reais), correspondentes à diferença 
relativa aos meses de agosto a dezembro do repasse aprovado pela Lei nº 3.493, de 
30/01/2014.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 854,60 (Oitocentos e cinquenta e quatro 
reais e sessenta centavos).
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal 
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a 
Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01/08/2014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (23.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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