| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG. |
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LEI Nº 3.678, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 4.273,00 (Quatro mil, duzentos e setenta e três reais), correspondentes à diferença relativa aos meses de agosto a dezembro do repasse aprovado pela Lei nº 3.493, de 30/01/2014. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 854,60 (Oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/08/2014. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (23.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal