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norma nº 3679/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.619, DE 03 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI Nº 3.679, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014
“Revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de 03 de julho 
de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de 
São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São 
Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento 
de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas 
de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias 
públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som
instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, 
com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser 
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal 
delegada ao Estado de São Paulo”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 
3.619, de 03 de julho de 2014.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (23.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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