| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.619, DE 03 DE JULHO DE 2014, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES E CONGÊNERES), DO USO DOS PASSEIOS E DAS VIAS PÚBLICAS, DA EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA E MOTO-FRETISTA, COM O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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LEI Nº 3.679, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014 “Revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de 03 de julho de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres), do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e da atividade de moto-taxista e moto-fretista, com o emprego de policiais militares e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.619, de 03 de julho de 2014. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (23.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal