| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE, EM ATENDIMENTO AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REGISTRO: 2015.0000124416) NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 2109328-40.2014.8.26.0000”. |
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1 LEI Nº 3.811, DE 24 DE MARÇO DE 2.015 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade, em atendimento ao determinado no Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Registro: 2015.0000124416) nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 2109328-40.2014.8.26.0000”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado de R$ 308,45 (trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.689/05. Parágrafo único: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é retroativa à 01/07/2014. ARTIGO 2º: Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam vencimentos iguais ou superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% (seis por cento) de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% (dois por cento) já antecipado em janeiro de 2.014. § 1º: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o valor dos vencimentos vigentes em 31/12/2013 e será devido à partir de 01/07/2014. § 2º: O valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. § 3º: Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do resultado a importância de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). 2 § 4º: A parcela de que trata o § 2º, deste artigo, incorporará a base de cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte. ARTIGO 3º: Aos que vierem a ingressar no quadro de cargos do IPSJBV, à partir de 01/01/2014, no cargo constante do anexo I desta lei, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2º desta lei, será aquele constante do respectivo anexo. Parágrafo único: Sobre os valores constantes do anexo I de que trata este artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. ARTIGO 4º: A parcela de que trata esta lei, integrará a base de cálculo para remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro sálario e prêmio assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. ARTIGO 5º: Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei nº 3672/2014 será extinto à partir de 01/03/2015, com efeitos retroativos à 01/07/2014. Parágrafo Único: Os valores resultantes da aplicação desta lei, serão pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas compensações. ARTIGO 6º: O disposto na presente lei se aplica aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas e a conceder, a partir de 01/07/2014, aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV com direito à paridade. ARTIGO 7º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do IPSJBV e suplementadas se necessário. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2014. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal 3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO I CARGO VALOR Superintendente 131,25 4 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2014.............................................................................................................R$...... 8.735.918,51 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 46.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015......................................................................................R$... 113.381.820,53 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$...................47,92 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........264.210,40 Soma.............................................................................................................................................R$...........264.258,32 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,57% Estimativa de Impacto Financeiro 0,23% _____________________________ ___________________________ EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 1SP229190/O-5 5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 18 de Março de 2015. Antonio Carlos Molina Superintendente