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norma nº 3811/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE, EM ATENDIMENTO AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REGISTRO: 2015.0000124416) NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 2109328-40.2014.8.26.0000”.
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LEI Nº 3.811, DE 24 DE MARÇO DE 2.015
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores 
inativos e pensionistas com direito à paridade, em atendimento ao 
determinado no Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo (Registro: 2015.0000124416) nos autos do 
Dissídio Coletivo de Greve nº 2109328-40.2014.8.26.0000”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado de R$ 308,45 (trezentos e oito reais e quarenta 
e cinco centavos), para R$ 493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e 
cinco centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.689/05.
Parágrafo único: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é 
retroativa à 01/07/2014.
ARTIGO 2º: Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam 
vencimentos iguais ou superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% 
(seis por cento) de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% (dois por 
cento) já antecipado em janeiro de 2.014.
§ 1º: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o 
valor dos vencimentos vigentes em 31/12/2013 e será devido à partir de 01/07/2014.
§ 2º: O valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo 
será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos 
aos servidores.
§ 3º: Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo 
anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por 
cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do 
resultado a importância de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
2
§ 4º: A parcela de que trata o § 2º, deste artigo, incorporará a base de 
cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte.
ARTIGO 3º: Aos que vierem a ingressar no quadro de cargos do 
IPSJBV, à partir de 01/01/2014, no cargo constante do anexo I desta lei, o valor da 
parcela destacada de que trata o Artigo 2º desta lei, será aquele constante do respectivo 
anexo.
Parágrafo único: Sobre os valores constantes do anexo I de que trata este 
artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores.
ARTIGO 4º: A parcela de que trata esta lei, integrará a base de cálculo 
para remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro sálario e prêmio 
assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de 
renda. 
ARTIGO 5º: Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei 
nº 3672/2014 será extinto à partir de 01/03/2015, com efeitos retroativos à 01/07/2014.
Parágrafo Único: Os valores resultantes da aplicação desta lei, serão 
pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas compensações.
ARTIGO 6º: O disposto na presente lei se aplica aos proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas e a conceder, a partir de 01/07/2014, aos 
beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV com direito à paridade.
ARTIGO 7º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do IPSJBV e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2014.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO I
CARGO VALOR
Superintendente 131,25
4
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014.............................................................................................................R$...... 8.735.918,51
 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 46.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015......................................................................................R$... 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$...................47,92
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........264.210,40 
 Soma.............................................................................................................................................R$...........264.258,32
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,57%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,23%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira 
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 18 de Março de 2015.
Antonio Carlos Molina
Superintendente

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