| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.680, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de 2014 aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista um abono mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2014. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (23.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal