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norma nº 3680/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.680, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”
 (Autor: DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de 2014 
aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista um abono mensal no 
valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, 
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término do 
prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à 
decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01/07/2014.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (23.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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