| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.812, DE 24 DE MARÇO DE 2.015 “Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado de R$308,45 (trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), para R$493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1686/05, para o Grupo Técnico Operacional. PARÁGRAFO ÚNICO: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é retroativa à 01/07/2014. ARTIGO 2º: Fica alterado de R$296,94 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), para R$481,94 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1686/05, para o Grupo Ocupacional do Magistério. PARÁGRAFO ÚNICO: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é retroativa à 01/07/2014. ARTIGO 3º: Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam vencimentos iguais ou superiores a R$3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% (seis por cento) de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% (dois por cento) já antecipado em janeiro de 2.014. . § 1º: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o valor dos vencimentos vigentes em 31/12/2013 e será devido a partir de 01/07/2014. § 2º: O valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. § 3º: Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do resultado a importância de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais). § 4º: A parcela de que trata o § 2º, deste artigo, incorporará a base de cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte. ARTIGO 4º: Aos servidores que ingressaram ou que vierem a ingressar no serviço público municipal, a partir de 01/01/2014, em um dos cargos constantes do anexo I desta lei, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 3º desta lei, será aquele constante do respectivo anexo. PARÁGRAFO ÚNICO: Sobre os valores constantes do anexo I que trata este artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. ARTIGO 5º: A parcela de que trata esta lei, integrará a base de cálculo para remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro salário e prêmio assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. ARTIGO 6º: Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei nº 3673/2014, será extinto a partir de 01/03/2015, com efeitos retroativos à 01/07/2014. PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores resultantes da aplicação desta lei serão pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas compensações. ARTIGO 7º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2014. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa Vista/SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria@fae.br ANEXO I CARGO VALOR Reitor 478,36 Vice-Reitor 155,50 Assessor Jurídico 130,86 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa Vista/SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria@fae.br IMPACTO ORÇAMENTÁRIO VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM VENCIMENTOS EM DEZ./13 ACIMA DE R$ 3.000,00 Diferença no período entre os meses de julho/14 a fevereiro/15 + gratificação natalina/13º salário 135.620,15 Férias e Prêmio Assiduidade 16.280,00 Encargos 33.418,03 TOTAL A PAGAR 185.318,18 VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM VENCIMENTOS EM DEZ./13 ABAIXO DE R$ 3.000,00 Diferença sobre gratificação natalina/13º salário 10.545,00 Férias e Prêmio Assiduidade 10.360,00 Encargos 4.599,10 TOTAL A PAGAR 25.504,10 TOTAL GERAL A PAGAR RETROATIVO AOS MESES DE JULHO/2014 A FEVEREIRO/2015 PARA PAGAMENTO NA FOLHA MARÇO/2015 TOTAL A PAGAR 210.822,28 VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO MENSAL CONFORME DECISÃO JUDICIAL Acréscimo apurado a pagar mensalmente 14.963,77 Encargos 3.292,03 TOTAL A PAGAR 18.255,80 Valores apurados a pagar no exercício de 2015 (março a dezembro) 149.637,70 Encargos 32.920,29 TOTAL A PAGAR 182.557,99 Valores apurados a pagar no exercício de 2016 209.492.78 Encargos 46.088,41 TOTAL A PAGAR 255.581,19 Valores apurados a pagar no exercício de 2017 209.492,78 Encargos 46.088,41 TOTAL A PAGAR 255,581,19 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa Vista/SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria@fae.br DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2015 R$ 38.725.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 38.725.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 393.380,27 1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,02% 1.2.3 Impacto Financeiro = 1,02% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.000.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 255.581,19 2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,98% 2.2.3 Impacto Financeiro = 0,98% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 28.600.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 255.581,19 3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,89% 3.2.3 Impacto Financeiro = 0,89% São João da Boa Vista, SP, 20 de março de 2015 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa Vista/SP HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria@fae.br DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 20 de março de 2015. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor