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norma nº 3812/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 3.812, DE 24 DE MARÇO DE 2.015
“Concede reajuste nos vencimentos dos funcionários do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá 
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado de R$308,45 (trezentos e oito reais e quarenta 
e cinco centavos), para R$493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e 
cinco centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1686/05, 
para o Grupo Técnico Operacional.
PARÁGRAFO ÚNICO: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é 
retroativa à 01/07/2014.
ARTIGO 2º: Fica alterado de R$296,94 (duzentos e noventa e seis reais 
e noventa e quatro centavos), para R$481,94 (quatrocentos e oitenta e um reais e 
noventa e quatro centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal 
nº 1686/05, para o Grupo Ocupacional do Magistério.
PARÁGRAFO ÚNICO: A alteração de que trata o “caput” deste artigo é 
retroativa à 01/07/2014.
ARTIGO 3º: Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam 
vencimentos iguais ou superiores a R$3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% 
(seis por cento) de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% (dois por 
cento) já antecipado em janeiro de 2.014.
.
§ 1º: O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o 
valor dos vencimentos vigentes em 31/12/2013 e será devido a partir de 01/07/2014.
§ 2º: O valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo 
será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos 
aos servidores.
§ 3º: Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo 
anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por 
cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do 
resultado a importância de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
§ 4º: A parcela de que trata o § 2º, deste artigo, incorporará a base de 
cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte.
ARTIGO 4º: Aos servidores que ingressaram ou que vierem a ingressar 
no serviço público municipal, a partir de 01/01/2014, em um dos cargos constantes do 
anexo I desta lei, o valor da parcela destacada de que trata o Artigo 3º desta lei, será 
aquele constante do respectivo anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sobre os valores constantes do anexo I que trata 
este artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores.
ARTIGO 5º: A parcela de que trata esta lei, integrará a base de cálculo 
para remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro salário e prêmio 
assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de 
renda.
ARTIGO 6º: Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei 
nº 3673/2014, será extinto a partir de 01/03/2015, com efeitos retroativos à 
01/07/2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores resultantes da aplicação desta lei 
serão pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas 
compensações.
ARTIGO 7º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e 
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2014.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
 C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa 
Vista/SP
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ANEXO I
CARGO VALOR
Reitor 478,36
Vice-Reitor 155,50
Assessor Jurídico 130,86
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM 
VENCIMENTOS EM DEZ./13 ACIMA DE R$ 3.000,00
Diferença no período entre os meses de julho/14 a fevereiro/15 + 
gratificação natalina/13º salário 135.620,15
Férias e Prêmio Assiduidade 16.280,00
Encargos 33.418,03
TOTAL A PAGAR 185.318,18
VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBIAM 
VENCIMENTOS EM DEZ./13 ABAIXO DE R$ 3.000,00
Diferença sobre gratificação natalina/13º salário 10.545,00
Férias e Prêmio Assiduidade 10.360,00
Encargos 4.599,10
TOTAL A PAGAR 25.504,10
TOTAL GERAL A PAGAR RETROATIVO AOS MESES DE JULHO/2014 A 
FEVEREIRO/2015 PARA PAGAMENTO NA FOLHA MARÇO/2015
TOTAL A PAGAR 210.822,28
VALORES APURADOS PARA PAGAMENTO MENSAL CONFORME DECISÃO 
JUDICIAL
Acréscimo apurado a pagar mensalmente 14.963,77
Encargos 3.292,03
TOTAL A PAGAR 18.255,80
Valores apurados a pagar no exercício de 2015 (março a dezembro) 149.637,70
Encargos 32.920,29
TOTAL A PAGAR 182.557,99
Valores apurados a pagar no exercício de 2016 209.492.78
Encargos 46.088,41
TOTAL A PAGAR 255.581,19
Valores apurados a pagar no exercício de 2017 209.492,78
Encargos 46.088,41
TOTAL A PAGAR 255,581,19
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
 C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa 
Vista/SP
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 38.725.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 38.725.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 393.380,27 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,02%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,02%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.000.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 255.581,19
2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,98%
2.2.3 Impacto Financeiro = 0,98%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 28.600.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 255.581,19
3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,89%
3.2.3 Impacto Financeiro = 0,89%
São João da Boa Vista, SP, 20 de março de 2015
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
 C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
 Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
 Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa 
Vista/SP
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente 
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 
2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014: Função 12 – Educação – Ensino 
Superior 364.
São João da Boa Vista, 20 de março de 2015.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

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