| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1962 |
| Date | 1962-05-04 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 12 DE MAIO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO PREDIAL, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DAS TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. |
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clusiv e aos. que vendem fruta s e verduras. Aos intemedia'rios, ex - cluído s o s que vendem, fruta s e verduras, exclusivamente , <W?0,00 .(cinquent a cruzeiros) ; ao s não residente s no municipi o 8$ 75,0 0 _ (setent a e cinc o cruzeiros) , cada vez , que ofereçam mercadoria s na Feir a Livre . Artig o 6o - A Prefeitur a Municipal s e reserv a o direit o de exigi r a. tabel a d e preço s d e modo visíve l e de cada espéci e de mercadori a a venda . Artig o 7 ° - A Prefeitur a Municipa l regulamentar a a s atividade s na Feir a Livre , podendo impedir ax nue não respeitem - a s naturais exigência s constante s de ato s do Executivo . Artig o 8o _ Est a lei ' entrar a em vigo r na dat a de sua publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . Dr'. Licíni o Vit a da ^ilv a =PRESIDENTE DA CÂMABA= **************************************** * .. . .j. B .j. . ^ de k ps MAIO -DE 1962; - A CÂMARA MUNCrPAL DE SÃO J0Â0 DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DECRETA a seguint e . . LEI: - Artig o 10 - Fic a prorrogad o at e o di a 1 2 de maio do - corrent e ano , o praz o para pagamento, sem multa , d o imposto Pre - dial , do impost o Territoria l Urbano e da s Ta^a d e Remoção de Li - xo , Limpeza d e Via s Publica s e Conservaçã o d e Calçamento . ? Artig o 2 ° - Est a le i entrar a em vigo r na dat a d e sua - publicação , revogada s a s disposições' em conjbrario . Dr. Licíni o Vit a da Sijv a . 3 sPRESIDENTE DA CÂMARA= **********************************,****************************** > L E l N0 ?6 V DE 16 BE MAIO DE 1962 . - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 J0Â0 DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguinte:.. . LE I : - Artig o 1 ° - Fic a abert o na Contadori a Municipal , um -