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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 262/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 1962
Date 1962-05-04
EmentaFICA PRORROGADO ATÉ O DIA 12 DE MAIO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO PREDIAL, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DAS TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO.
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clusiv e aos. que vendem fruta s e verduras. Aos intemedia'rios, ex -
cluído s o s que vendem, fruta s e verduras, exclusivamente , <W?0,00 
.(cinquent a cruzeiros) ; ao s não residente s no municipi o 8$ 75,0 0 _ 
(setent a e cinc o cruzeiros) , cada vez , que ofereçam mercadoria s 
na Feir a Livre . 
Artig o 6o - A Prefeitur a Municipal s e reserv a o direit o 
de exigi r a. tabel a d e preço s d e modo visíve l e de cada espéci e de 
mercadori a a venda . 
Artig o 7 ° - A Prefeitur a Municipa l regulamentar a a s a￾tividade s na Feir a Livre , podendo impedir ax nue não respeitem -
a s naturais exigência s constante s de ato s do Executivo . 
Artig o 8o _ Est a lei ' entrar a em vigo r na dat a de sua 
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr'. Licíni o Vit a da ^ilv a 
=PRESIDENTE DA CÂMABA= 
**************************************** * 
.. . .j. B .j. . ^ de k ps MAIO -DE 1962; -
A CÂMARA MUNCrPAL DE SÃO J0Â0 DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DECRETA 
a seguint e . . 
LEI: -
Artig o 10 - Fic a prorrogad o at e o di a 1 2 de maio do -
corrent e ano , o praz o para pagamento, sem multa , d o imposto Pre -
dial , do impost o Territoria l Urbano e da s Ta^a d e Remoção de Li -
xo , Limpeza d e Via s Publica s e Conservaçã o d e Calçamento . 
? Artig o 2 ° - Est a le i entrar a em vigo r na dat a d e sua -
publicação , revogada s a s disposições' em conjbrario . 
Dr. Licíni o Vit a da Sijv a . 3 
sPRESIDENTE DA CÂMARA= 
**********************************,****************************** > 
L E l N0 ?6 V DE 16 BE MAIO DE 1962 . -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 J0Â0 DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA 
a seguinte:.. . 
LE I : -
Artig o 1 ° - Fic a abert o na Contadori a Municipal , um -

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