| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.014 “Concede Subvenção Social à Associação Filantrópica e Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à Associação Filantrópica e Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho, inscrita no CNPJ sob nº. 01.972.086/0001-87 entidade civil de caráter filantrópico e assistencial com atividades de assistência psicossocial à saúde e portadores de distúrbios psíquicos e dependência química. ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei deverá ser utilizada para custeio das atividades da referida entidade e repassada em 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). ARTIGO 3º: A entidade deverá efetuar a Prestação de Contas dos recursos recebidos, de forma trimestral, em até 30 (trinta) dias após o repasse da última parcela, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Municipalidade, de conformidade com as Instruções nº. 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão cobertas através de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (30.09.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal