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norma nº 3683/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.683, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.014
“Concede Subvenção Social à Associação Filantrópica e 
Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho e dá outras 
providências” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a 
importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à Associação Filantrópica e 
Assistencial Cristiano Osório de Oliveira Filho, inscrita no CNPJ sob nº. 
01.972.086/0001-87 entidade civil de caráter filantrópico e assistencial com 
atividades de assistência psicossocial à saúde e portadores de distúrbios 
psíquicos e dependência química. 
ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei deverá ser 
utilizada para custeio das atividades da referida entidade e repassada em 4 
(quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais). 
ARTIGO 3º: A entidade deverá efetuar a Prestação de Contas dos 
recursos recebidos, de forma trimestral, em até 30 (trinta) dias após o repasse da 
última parcela, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Municipalidade, de conformidade com as Instruções nº. 002/2008 do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão cobertas através de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
 01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (30.09.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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