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norma nº 3684/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.684, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.014
“Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá 
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência 
São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 67.161.810/0001-09, com sede 
à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova São João, CEP 13874-143, neste 
município, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, tendo como 
objetivos sociais de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social das 
pessoas com deficiência. 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.014, especialmente o custeio de parte das despesas com mão de obra ligada 
diretamente aos trabalhos da entidade, em parcela única de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais). 
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, 
vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de conformidade 
com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de setembro de dois mil e quatorze (30.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 

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