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norma nº 3685/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3685 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.685, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.014
 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA e dá outras 
providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais) à União Sanjoanense de Proteção aos 
Animais – USPA, inscrita no CNPJ sob nº 01.873.666/0001-17, com sede à Rua 
Benedito Araújo, 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional, sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer 
cumprir as leis de proteção aos animais, impedir e reprimir crueldades, abusos e 
maus tratos contra os animais, fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, conscientizar a população para uma 
filosofia de respeito aos animais, promover o controle populacional de cães 
através de esterilização (castração). 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.014, especialmente a castração de fêmeas de cães e gatos, em parcela única de 
R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) serão cobertos 
através de dotação orçamentária própria e suplementados se necessário, vigente 
no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde. 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de conformidade 
com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de setembro de dois e quatorze (30.09.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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