| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.686, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.014 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 971.960,57 (Novecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta reais, cinquenta e sete centavos), objetivando atender despesas de custeio com aporte ao IPSJBV, pessoal e encargos sociais, de acordo com a seguinte classificação técnica: 137.01.07.02.339197.2884500000003 – Aporte ao IPSJBV.....................................................................R$ 760. 000,00 415.01.14.01.319011.1212200092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 15.000,00 429.01.14.02.319011.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 161.960,57 431.01.14.02.319016.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 9.000,00 433.01.14.02.319113.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.....................................R$ 26.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 47.01.03.01.449051.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município................................R$ 10.000,00 50.01.03.01.449051.0424300042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município................................R$ 100.000,00 54.01.03.01.449061.1545100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 41.084,62 57.01.03.01.449051.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 500.000,00 60.01.03.01.449061.2266100041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 300,00 127.01.07.01.449051.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...............R$ 5. 000,00 129.01.07.01.449061.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...............R$ 10.000,00 184.01.08.04.449051.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 873,07 220.01.09.02.449061.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 10.000,00 323.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica............................................R$ 41,16 369.01.12.01.449051.1339100032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.........................R$ 10.000,00 411.01.13.01.449051.2781300082008 – Manutenção Serviços Esportes...................................................R$ 234.403,00 559.01.15.01.449051.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 20.000,00 574.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 258,72 576.01.15.02.449151.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde............................................R$ 20.000,00 581.01.15.02.449051.1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família............................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2014 autorizada através da Lei nº 3.319, de 26/06/2013. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e quatorze (30/09/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal