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norma nº 3687/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2014
Date 2014-09-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS”.
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LEI Nº 3.687, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2014, aos 
servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos 
natalinos”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no mês de 
dezembro de 2014, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta de 
produtos natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput deste artigo 
será de aproximadamente R$ 86,30 (oitenta e seis reais e trinta centavos).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo 
anterior estão consignados no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 01.06.01 
Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos Humanos – Elemento de Despesa 
3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita – Funcional Programática 041220001.2001 
Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e quatorze (30.09.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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