| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.688, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.014 “Concede revisão nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências”. (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.014, 2% (dois por cento) de reajuste nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.014. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze (06.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal