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norma nº 3688/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaCONCEDE REVISÃO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.688, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.014
“Concede revisão nos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal e dá outras 
providências”.
 (Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.014, 2% (dois 
por cento) de reajuste nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de julho de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e quatorze (06.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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