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norma nº 3692/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DAS ALÍNEAS ‘A’ A ‘C’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.644, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS LIGADAS À ÁREA DA AVIAÇÃO, NO ENTORNO DO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 3.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.014
“Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, renomeia o parágrafo único 
do artigo 5º, acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a redação do 
caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do artigo 6º da Lei nº 2.644, de 06 de 
outubro de 2.009, que concede vantagens para a implantação de 
novas empresas ligadas à área da Aviação, no entorno do 
Aeródromo do Município”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, da Lei nº 2.644, de 06 
de outubro de 2.009, com a seguinte redação:
 “Art. 2º - (…)
I – (...)
II – (...)
III – (…)
Parágrafo único:(...)
IV – Desapropriar área para posterior doação, precedida de cessão 
onerosa, para instalação de novas empresas ou para a ampliação das já existentes, 
ligadas à área de aviação, visando implementar projeto que atenda ao 
desenvolvimento socioeconômico do aeródromo e do parque fabril local.”
“Artigo 2º. Altera o artigo 5º da Lei nº 2.644, de 06 de outubro de 2009; renomeia e 
altera o parágrafo único do artigo 5º, acrescentando § 2º, que passarão a ter a 
seguinte redação:
Artigo 5º. Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal 
encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a verificação do 
atendimento das exigências formais constantes no artigo 3º desta lei e da viabilidade 
técnica de realização do empreendimento, inclusive com relação à disponibilidade 
orçamentária do Município, da existência de área disponível para doação e da 
adequação do empreendimento quando aprovado o Plano Diretor do Aeródromo e 
estar de acordo com o estabelecido no mesmo.
“§ 1º - Após a verificação pelos departamentos competentes, o pedido 
será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que opinará, 
fundamentadamente, sobre a empregabilidade, rentabilidade, retorno financeiro ao 
Município, agregação de valor com relação a tecnologia, desenvolvimento social e 
afins, a respeito da doação ou não de terreno, da construção das instalações, no todo 
ou em parte, pelo Município e posterior doação das referidas instalações para a 
empresa e/ou da realização dos melhoramentos condizentes com a situação”.
“§2º: No caso do Município não ter disponibilidade financeira para 
aquisição e posterior doação de área para a empresa requerente, poderá efetuar a 
desapropriação da área de interesse da empresa que se enquadre no disposto no 
inciso IV do art. 2º desta Lei, desde que justificado o interesse público, para que esta 
efetue o pagamento do valor da indenização diretamente em juízo, pelo valor fixado 
pelo juiz e, tão logo o Município seja imitido na área, transferirá a posse para a 
empresa beneficiária”.
ARTIGO 3º: Altera a redação do “caput” e das alíneas “a” a “c” do 
artigo 6º da Lei n° 2.644, de 06 de outubro de 2.009, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“ARTIGO 6º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo 
parecer favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado ou ser 
desapropriado será avaliado e em seguida será encaminhado projeto de lei à Câmara 
Municipal autorizando a doação ou a desapropriação, e estabelecendo as condições 
das mesmas, que, no mínimo, deverão prever o seguinte:
a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, 
abrangendo, em construção, pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser 
doada/desapropriada; 
b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar 
da data da publicação da lei de doação ou da imissão da posse no processo judicial 
de desapropriação;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação ou da imissão da posse 
no processo judicial de desapropriação;
(...)”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (10.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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