| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DAS ALÍNEAS ‘A’ A ‘C’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.644, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.009, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS LIGADAS À ÁREA DA AVIAÇÃO, NO ENTORNO DO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 3.692, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.014 “Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, renomeia o parágrafo único do artigo 5º, acrescenta o §2º ao artigo 5º e altera a redação do caput e das alíneas ‘a’ a ‘c’ do artigo 6º da Lei nº 2.644, de 06 de outubro de 2.009, que concede vantagens para a implantação de novas empresas ligadas à área da Aviação, no entorno do Aeródromo do Município” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º, da Lei nº 2.644, de 06 de outubro de 2.009, com a seguinte redação: “Art. 2º - (…) I – (...) II – (...) III – (…) Parágrafo único:(...) IV – Desapropriar área para posterior doação, precedida de cessão onerosa, para instalação de novas empresas ou para a ampliação das já existentes, ligadas à área de aviação, visando implementar projeto que atenda ao desenvolvimento socioeconômico do aeródromo e do parque fabril local.” “Artigo 2º. Altera o artigo 5º da Lei nº 2.644, de 06 de outubro de 2009; renomeia e altera o parágrafo único do artigo 5º, acrescentando § 2º, que passarão a ter a seguinte redação: Artigo 5º. Recebida a documentação necessária, o Prefeito Municipal encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a verificação do atendimento das exigências formais constantes no artigo 3º desta lei e da viabilidade técnica de realização do empreendimento, inclusive com relação à disponibilidade orçamentária do Município, da existência de área disponível para doação e da adequação do empreendimento quando aprovado o Plano Diretor do Aeródromo e estar de acordo com o estabelecido no mesmo. “§ 1º - Após a verificação pelos departamentos competentes, o pedido será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que opinará, fundamentadamente, sobre a empregabilidade, rentabilidade, retorno financeiro ao Município, agregação de valor com relação a tecnologia, desenvolvimento social e afins, a respeito da doação ou não de terreno, da construção das instalações, no todo ou em parte, pelo Município e posterior doação das referidas instalações para a empresa e/ou da realização dos melhoramentos condizentes com a situação”. “§2º: No caso do Município não ter disponibilidade financeira para aquisição e posterior doação de área para a empresa requerente, poderá efetuar a desapropriação da área de interesse da empresa que se enquadre no disposto no inciso IV do art. 2º desta Lei, desde que justificado o interesse público, para que esta efetue o pagamento do valor da indenização diretamente em juízo, pelo valor fixado pelo juiz e, tão logo o Município seja imitido na área, transferirá a posse para a empresa beneficiária”. ARTIGO 3º: Altera a redação do “caput” e das alíneas “a” a “c” do artigo 6º da Lei n° 2.644, de 06 de outubro de 2.009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo parecer favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado ou ser desapropriado será avaliado e em seguida será encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal autorizando a doação ou a desapropriação, e estabelecendo as condições das mesmas, que, no mínimo, deverão prever o seguinte: a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (cinco e cinco por cento) da área a ser doada/desapropriada; b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação ou da imissão da posse no processo judicial de desapropriação; c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação ou da imissão da posse no processo judicial de desapropriação; (...)” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (10.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal