| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.694, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.014 “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de São João da Boa Vista, estabelece penalidades e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica proibido praticar, através do emprego de fogo, ação lesiva ao meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, sob qualquer forma ou tipo de controle no Município de São João da Boa Vista, para fins de limpeza de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de rodovias, margens de rios, lagos e matas de todas as espécies, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nesta lei. ARTIGO 2º: - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei, de forma solidária: I – o autor material ou mandante da queimada; II – o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel; III – o proprietário do imóvel; IV – todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, por ação ou omissão. § 1º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis. § 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. § 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis. § 4º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. ARTIGO 3º: Constituem infrações a presente lei: I - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, em qualquer área do Município de São João da Boa Vista, ressalvadas as autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente; II - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área; III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação; IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea b; b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; V - soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município. ARTIGO 4º: Fica vedado o uso de herbicidas em terrenos urbanos para fins de limpeza; ARTIGO 5º: Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material verde e demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do artigo 12 desta lei, no prazo de 48 horas. ARTIGO 6º: Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no artigo anterior: I - infração prevista no inciso I: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual; II - infração prevista no inciso II: multa de R$ 20,00 (vinte reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitado o mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais); III - infração prevista no inciso III: multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); IV - infração prevista no inciso IV, alínea a: multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); V - infração prevista no inciso IV, alínea b: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); VI - infração prevista no inciso V: multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizados anualmente conforme variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo. ARTIGO 7º: A notificação da imposição de multa, bem como a convocação para reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal; frustrado seu recebimento, serão efetivadas através de edital, a ser publicado uma única vez no Jornal Oficial do Município. ARTIGO 8º: O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação, ou da publicação de edital. ARTIGO 9º: A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, concorrentemente, dos seguintes órgãos municipais: I – Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; II – Departamento de Engenharia; III - Departamento de Saúde; ARTIGO 10: Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 6º, o(s) infrator(es) ficará(ão) sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados; § 1º - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo setor de Fiscalização Ambiental do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, e sua reparação se fará através de reflorestamento, replantio, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelo setor competente. § 2º - A recusa na reparação do dano ambiental, ou não atendimento à convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista no art. 6° desta lei. ARTIGO 11: Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade para a educação ambiental; ARTIGO 12: A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para disposição e tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e áreas particulares, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. PARÁGRAFO ÚNICO: O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento disponibilizará a coleta e remoção dos resíduos de poda e capina aos munícipes de baixa renda encaminhados pelo Departamento de Assistência Social. ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (14.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal