norma nº 263/1962

clusive aos, que vendem frutas e verduras. Aos intemediaários, ex
cluidos os que vendem frutas e verduras, exclusivamente, 950,00
cinquenta cruzeiros); aos não residentes no mubicípio 63 75,00 -
(setenta e cincp- cruzeiros), cada vez, que ofereçam mercadorias qual
na Feira Livre.
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal se reserva o diretto
de exigir a tabela de preços de modo visível e de cada espécie: de
ercadoria a venda .
Artigo 7º = A Prefeitura Municipal regulamentará as a-
tividades na Feira Livre, podendo impedir as nue não respeitem -
as naturais exigências constantes de atos do Executivo.
Artigo 8º - Esta lei. entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Dr. Licínio Vita da Gliva
=PRESIDENTE DA CÂMARA= |
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era LE T:Nº262, DE DE MAIO DE 1962:-
A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte..cccrocccccc crer ces scr coro rasos cocos asa
LEI:- a
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 12 de maio do -
corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, do imposto Pre-
dial, do imposto Territorial Urbano e das Ta-a de Remoção de Li-
xo, Limpeza de Vias Públicas e Conservação de Calçamento.
9 Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dr. Licínio Vita da siMtã o
=PRES IDENTE DA CÂMARA=
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LEI Nº263, DE 16 DE MAIO DE .-
4)
A CÂMARA MUNICIPAL: DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte: cecercrrce cerco seo peteca concert aacso
LEI:-
artigo 1º - Fica aberto na Centadoria Municipal, um -
credito especial de ($116.000,00 (Cento e dezesseis mil cruzeiros
destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do auxiliar de
Secretaria da Câmara Municipal... - :
. Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício. :
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrario.
.
- : € EN . . .
aDr. Licínio Vita da/filva=
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
OR
LEI Nº 264, DE 16 DE MAIO DE 1962.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinté..ciccecerececor o recortar ane or cones sas
LEI:-
- Artigo 1º: - Fica aberto na Contadoria Municipal,um cre
dito. “Suplementar. de $$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil cruzeiros),
para saplenentação das seguintes verbas orçamentarias:-
8.33.l - Despesas diversas.cecrsersees dito 10.000,00
8.09.1 - Pessoal variavel...ccsscccses .200,000,00
Total Ge eme erva v 00 0.210.000, oo
º artigo zo: - o valor do presente crédito sera coberto -
com os recursos provenientes do: “excesso de arrecadação para o p
sente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
Dad ad o ld e ao ed e de ea o e a
- LEI Nº 2ós, -DE MATO DE .
A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte...c.cecocennecaneanerareencenscancancranao
LEIS-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João d