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norma nº 3701/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3701 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O “DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL.
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LEI Nº 3.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.014
“Institui no Município de São João da Boa Vista o “Dia da 
Bandeira Municipal” 
 (Autor: Ver. Gerson Araújo – PSD)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o “Dia da 
Bandeira Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de Julho.
Art. 2º - O dia declinado no artigo 1º será voltado às ações de patriotismo 
praticadas, em todas as repartições e próprios municipais, estaduais e federais, nos 
estabelecimentos de ensino públicos municipais, estaduais e particulares nas instituições 
particulares, estabelecimentos comerciais e residenciais.
Parágrafo único – Os munícipes poderão externar seu amor-pátrio em suas 
residências, indústrias, comércios, expondo a Bandeira Municipal nos portões, janelas, 
portas vitrines e ou hastear em local próprio.
Art. 3º - O evento de que trata esta Lei fica incluído no Calendário Oficial 
de Eventos deste Município, como um dia de comemoração e civismo.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os 
respectivos eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o 
uso de espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos órgãos de 
imprensa, jornal, rádio, televisão, no sentido de incentivar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (20.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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