| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O “DIA DA BANDEIRA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 3.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.014 “Institui no Município de São João da Boa Vista o “Dia da Bandeira Municipal” (Autor: Ver. Gerson Araújo – PSD) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o “Dia da Bandeira Municipal”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de Julho. Art. 2º - O dia declinado no artigo 1º será voltado às ações de patriotismo praticadas, em todas as repartições e próprios municipais, estaduais e federais, nos estabelecimentos de ensino públicos municipais, estaduais e particulares nas instituições particulares, estabelecimentos comerciais e residenciais. Parágrafo único – Os munícipes poderão externar seu amor-pátrio em suas residências, indústrias, comércios, expondo a Bandeira Municipal nos portões, janelas, portas vitrines e ou hastear em local próprio. Art. 3º - O evento de que trata esta Lei fica incluído no Calendário Oficial de Eventos deste Município, como um dia de comemoração e civismo. Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei apoiar os respectivos eventos, firmando parcerias com seus realizadores, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos ou atividades correlatas. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos órgãos de imprensa, jornal, rádio, televisão, no sentido de incentivar o cumprimento desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (20.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal