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norma nº 3702/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RISCOS QUE HÁ EM SOLTAR PIPAS COM LINHA CONTENDO CEROL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.014
“Institui a Semana de Conscientização dos Riscos que há 
em soltar pipas com linha contendo cerol no município 
de São João da Boa Vista” 
 (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis – PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituído a Semana de Conscientização dos Riscos que há 
em soltar pipas com linha contendo cerol no Município de São João da Boa Vista, a 
ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - A referida semana terá como objetivo conscientizar as crianças, 
pais e a população em geral dos riscos que há em soltar pipas com linha contendo 
cerol.
Art. 3º - A conscientização de que trata a presente lei ocorrerá da 
seguinte forma:
- Realização de palestras e debates
- Através de cartazes fixados em órgãos públicos municipais
- Através de mídia eletrônica
- Pela mídia escrita e falada
- Elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas
Art. 4º - O poder executivo regulamentara a presente lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (20.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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