| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RISCOS QUE HÁ EM SOLTAR PIPAS COM LINHA CONTENDO CEROL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 3.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.014 “Institui a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol no município de São João da Boa Vista” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis – PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica instituído a Semana de Conscientização dos Riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol no Município de São João da Boa Vista, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. Art. 2º - A referida semana terá como objetivo conscientizar as crianças, pais e a população em geral dos riscos que há em soltar pipas com linha contendo cerol. Art. 3º - A conscientização de que trata a presente lei ocorrerá da seguinte forma: - Realização de palestras e debates - Através de cartazes fixados em órgãos públicos municipais - Através de mídia eletrônica - Pela mídia escrita e falada - Elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas Art. 4º - O poder executivo regulamentara a presente lei Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (20.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal