| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | INCLUI O ITEM 15 E OS SUBITENS 15.01, 15.02 E 15.03, NA TABELA II DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELAS LEIS NºS: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 E 3097/2011. |
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LEI Nº 3.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014 “Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pelas Leis nºs: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela II da Lei nº 483/1987, alterada pelas Leis: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011, com a seguinte redação: 15. Recebimento e Triagem de Resíduos da Construção Civil: 15.01 Por m³ (metro cúbico), correspondente à capacidade volumétrica da caçamba, carroceria, ou outro veículo que venha a ser utilizado para o transporte de resíduos de construção........................................................................................................................R$ 8,00 15.02 Volume inferior a 1,0 m3 (um metro cúbico) por dia isento. 15.03 Por m³ (metro cúbico) quando a quantidade de resíduos ultrapassar a capacidade da caçamba, carroceria ou outro veículo..............................................................................R$ 12,00 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal