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norma nº 3707/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.205 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.340.849/0001-20, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
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LEI Nº 3.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.205 
de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a ISAAC EMÍLIO MENDES - ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.340.849/0001-20, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003 e suas alterações”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.205 de 
16 de outubro de 2012, que passarão a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá 
os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 20/02/2016;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção até o dia 20/02/2016.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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