| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 3.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015 “Concede Subvenção Social ao Albergue Noturno Bom Samaritano e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.015, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) ao Albergue Noturno Bom Samaritano, inscrito no CNPJ sob nº 15.182.931/0001-25, com sede à Rua Padre José nº 260, fundos, Vila Conrado, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto o acolhimento socioassistencial voltado à população específica, com a finalidade de abrigar moradores de rua com pernoites, banho e alimentação e atendimento assistencial, de forma gratuita. Art. 2º - A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.015 e será repassada em parcela única. Art. 3º – Os recursos para o atendimento da subvenção social concedida por esta lei no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) serão cobertos através de dotação orçamentária proveniente de recurso próprio, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.2440006.2503 – Manutenção da Proteção Social Especial. Art. 4º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2015 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade e Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com a Instrução nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (30.12.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal