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norma nº 3710/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.222 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 58.324.047/0001-90, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
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LEI Nº 3.710, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014
“Altera a redação das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.222 
de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 58.324.047/0001-90, 
de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas 
alterações”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei n.º 3.222, de 26
de novembro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os 
seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção dentro do prazo de 06 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar 
da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta 
lei; 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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