| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.222 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 58.324.047/0001-90, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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LEI Nº 3.710, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014 “Altera a redação das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.222 de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 58.324.047/0001-90, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei n.º 3.222, de 26 de novembro de 2012, que passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta lei; ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal