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norma nº 3711/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA ‘E’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.107 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ECOLOGIC PLASTIC – PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N.º 07.561.479/0001-84, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
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LEI Nº 3.711, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014
“Altera a redação da alínea ‘e’ do Artigo 3º, da Lei 3.107 de 20 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a ECOLOGIC PLASTIC –
PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob n.º 07.561.479/0001-84, de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera a alínea ‘e’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.107, de 20 de 
dezembro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os 
seguintes encargos:
e) Empregar, diretamente, ao menos, 50 funcionários, na fase de 
implantação e produção dentro do prazo de 12 (doze) meses a contar 
da publicação desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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