| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.444, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A BAUER DO BRASIL LTDA, Nº DO CNPJ: 02.577.954/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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LEI Nº 3.713, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014 “Altera a redação do Artigo 3º, da Lei 3.444, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BAUER DO BRASIL LTDA, nº do CNPJ: 02.577.954/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o Artigo 3º, da Lei nº 3.444, de 26 de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação: ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 08/12/2014; b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 24/04/2015; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até o dia 24/04/2015; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de sistemas de irrigação e sistemas de tratamentos de dejetos animais; e) Empregar, diretamente, ao menos, 29 funcionários, na fase de implantação e produção. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal