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norma nº 3714/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.611, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.714, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014 
“Altera o Artigo 7º da Lei nº 3.611, de 26 de junho de 
2014, que dispõe sobre o programa de pagamento 
incentivado no Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 7º da Lei nº 3.611, de 26 de 
junho de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
vigência até o dia 22 de dezembro de 2014.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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